O papel da Controladoria-Geral da União no combate à corrupção : uma análise acerca da responsabilização de entes privados sob a ótica da Lei nº 12.846/2013

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o exercício do poder sancionatório da Controladoria-Geral da União (CGU) no contexto da responsabilização de entes privados pela prática de atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013. Para tanto, apresenta como problema de pesquisa a seguinte pergunta: em que medida as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 e aplicadas aos entes privados pela CGU contribuem para o combate à corrupção? Metodologicamente, no intuito de atender o objetivo do estudo e de responder ao problema de pesquisa lançado, realizou-se uma revisão de literatura sobre a dimensão conceitual da corrupção e as perspectivas globais e internas sobre o combate a esse fenômeno, respectivamente com a abordagem sobre as Convenções Internacionais sobre o tema e sobre o histórico de enfrentamento da corrupção no Brasil. Ademais, para subsidiar a compreensão técnica das informações e dos dados coletados na parte empírica deste estudo, foram descritos os principais aspectos da Lei Anticorrupção (LAC) relacionados ao papel da CGU no combate repressivo à corrupção, dentre eles: tipo de responsabilidade, sujeitos do ato lesivo, infrações e sanções previstas na LAC e características dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR’s). No intuito de compreender, na prática, a atuação da CGU no combate repressivo à corrupção, propôs-se uma análise empírica dos PAR’s instaurados e concluídos pela CGU desde a entrada em vigor da LAC (29 de janeiro de 2014) até o ano de 2022, assim como das condenações aplicadas por este órgão neste mesmo recorte temporal. Para tanto, recorreu-se às bases de dados Painel “Correição em Dados” e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Os resultados demonstraram que a atuação da CGU na responsabilização de entes privados com base na LAC apresentou um crescimento expressivo entre 2020 e 2022 no que toca à instauração e à sanção de entes privados, se comparado ao seu histórico de desempenho nos anos 2014 a 2019. Contudo, com relação ao aspecto temporal, o tempo médio que a CGU levou entre a instauração de PAR’s e o seu julgamento entre 2014 e 2022 foi insatisfatório sob o ponto de vista da razoável duração do processo.