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dc.contributor.advisorBataglia, Murilo Borsio-
dc.contributor.authorLopes, Gabriela Figueiredo Souza-
dc.identifier.citationLOPES, Gabriela Figueiredo Souza. O papel da Controladoria-Geral da União no combate à corrupção: uma análise acerca da responsabilização de entes privados sob a ótica da Lei nº 12.846/2013. 2023. 71 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar o exercício do poder sancionatório da Controladoria-Geral da União (CGU) no contexto da responsabilização de entes privados pela prática de atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013. Para tanto, apresenta como problema de pesquisa a seguinte pergunta: em que medida as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 e aplicadas aos entes privados pela CGU contribuem para o combate à corrupção? Metodologicamente, no intuito de atender o objetivo do estudo e de responder ao problema de pesquisa lançado, realizou-se uma revisão de literatura sobre a dimensão conceitual da corrupção e as perspectivas globais e internas sobre o combate a esse fenômeno, respectivamente com a abordagem sobre as Convenções Internacionais sobre o tema e sobre o histórico de enfrentamento da corrupção no Brasil. Ademais, para subsidiar a compreensão técnica das informações e dos dados coletados na parte empírica deste estudo, foram descritos os principais aspectos da Lei Anticorrupção (LAC) relacionados ao papel da CGU no combate repressivo à corrupção, dentre eles: tipo de responsabilidade, sujeitos do ato lesivo, infrações e sanções previstas na LAC e características dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR’s). No intuito de compreender, na prática, a atuação da CGU no combate repressivo à corrupção, propôs-se uma análise empírica dos PAR’s instaurados e concluídos pela CGU desde a entrada em vigor da LAC (29 de janeiro de 2014) até o ano de 2022, assim como das condenações aplicadas por este órgão neste mesmo recorte temporal. Para tanto, recorreu-se às bases de dados Painel “Correição em Dados” e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Os resultados demonstraram que a atuação da CGU na responsabilização de entes privados com base na LAC apresentou um crescimento expressivo entre 2020 e 2022 no que toca à instauração e à sanção de entes privados, se comparado ao seu histórico de desempenho nos anos 2014 a 2019. Contudo, com relação ao aspecto temporal, o tempo médio que a CGU levou entre a instauração de PAR’s e o seu julgamento entre 2014 e 2022 foi insatisfatório sob o ponto de vista da razoável duração do processo.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordControladoria Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordCorrupçãopt_BR
dc.subject.keywordLei Anticorrupçãopt_BR
dc.subject.keywordLei Anticorrupção Empresarialpt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.titleO papel da Controladoria-Geral da União no combate à corrupção : uma análise acerca da responsabilização de entes privados sob a ótica da Lei nº 12.846/2013pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T18:06:35Z-
dc.date.available2023-08-25T18:06:35Z-
dc.date.submitted2023-02-15-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35605-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present work aims to analyze the exercise of the sanctioning power of the Federal Comptroller's Office (CGU, in Portuguese) in the context of the accountability of private entities for the practice of harmful acts provided for in Law nº 12.846/2013. Therefore, it presents the following question as a research problem: to what extent do the sanctions provided for in Law nº 12.846/2013 and applied to private entities by the CGU contribute to the fight against corruption? Methodologically, in order to meet the objective of the study and to respond to the research problem launched, a literature review was carried out on the conceptual dimension of corruption and the global and internal perspectives on combating this phenomenon, respectively with the approach on the International Conventions on the subject and on the history of fighting corruption in Brazil. Furthermore, to support the technical understanding of the information and data collected in the empirical part of this study, the main aspects of the Anti-Corruption Law (LAC, in Portuguese) related to the role of the CGU in the repressive fight against corruption were described, among them: type of responsibility, subjects of the harmful act, infractions and sanctions foreseen in the LAC and characteristics of the Administrative Responsibility Processes (PAR's, in Portuguese). In order to understand, in practice, the performance of the CGU in the repressive fight against corruption, an empirical analysis of the PAR's established and concluded by the CGU since the entry into force of the LAC (January 29, 2014) until the year 2022, as well as the convictions applied by this body in this same time frame, was proposed. To this end, the databases Panel “Correição em Dados” and the National Register of Punished Companies (CNEP, in Portuguese) were used. The results showed that the CGU's role in holding private entities accountable based on the LAC showed a significant growth between 2020 and 2022 in terms of establishing and sanctioning private entities, compared to its performance history in the years 2014 to 2019. However, regarding the temporal aspect, the average time that the CGU took between the establishment of PAR’s and their judgment between 2014 and 2022 was unsatisfactory from the point of view of the reasonable duration of the process.pt_BR
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