Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Bataglia, Murilo Borsio | - |
dc.contributor.author | Lopes, Gabriela Figueiredo Souza | - |
dc.identifier.citation | LOPES, Gabriela Figueiredo Souza. O papel da Controladoria-Geral da União no combate à corrupção: uma análise acerca da responsabilização de entes privados sob a ótica da Lei nº 12.846/2013. 2023. 71 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar o exercício do poder sancionatório da
Controladoria-Geral da União (CGU) no contexto da responsabilização de entes privados pela
prática de atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013. Para tanto, apresenta como problema
de pesquisa a seguinte pergunta: em que medida as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 e
aplicadas aos entes privados pela CGU contribuem para o combate à corrupção?
Metodologicamente, no intuito de atender o objetivo do estudo e de responder ao problema de
pesquisa lançado, realizou-se uma revisão de literatura sobre a dimensão conceitual da
corrupção e as perspectivas globais e internas sobre o combate a esse fenômeno,
respectivamente com a abordagem sobre as Convenções Internacionais sobre o tema e sobre o
histórico de enfrentamento da corrupção no Brasil. Ademais, para subsidiar a compreensão
técnica das informações e dos dados coletados na parte empírica deste estudo, foram descritos
os principais aspectos da Lei Anticorrupção (LAC) relacionados ao papel da CGU no combate
repressivo à corrupção, dentre eles: tipo de responsabilidade, sujeitos do ato lesivo, infrações
e sanções previstas na LAC e características dos Processos Administrativos de
Responsabilização (PAR’s). No intuito de compreender, na prática, a atuação da CGU no
combate repressivo à corrupção, propôs-se uma análise empírica dos PAR’s instaurados e
concluídos pela CGU desde a entrada em vigor da LAC (29 de janeiro de 2014) até o ano de
2022, assim como das condenações aplicadas por este órgão neste mesmo recorte temporal.
Para tanto, recorreu-se às bases de dados Painel “Correição em Dados” e Cadastro Nacional
de Empresas Punidas (CNEP). Os resultados demonstraram que a atuação da CGU na
responsabilização de entes privados com base na LAC apresentou um crescimento expressivo
entre 2020 e 2022 no que toca à instauração e à sanção de entes privados, se comparado ao
seu histórico de desempenho nos anos 2014 a 2019. Contudo, com relação ao aspecto
temporal, o tempo médio que a CGU levou entre a instauração de PAR’s e o seu julgamento
entre 2014 e 2022 foi insatisfatório sob o ponto de vista da razoável duração do processo. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Controladoria Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Corrupção | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei Anticorrupção | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei Anticorrupção Empresarial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração pública | pt_BR |
dc.title | O papel da Controladoria-Geral da União no combate à corrupção : uma análise acerca da responsabilização de entes privados sob a ótica da Lei nº 12.846/2013 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-25T18:06:35Z | - |
dc.date.available | 2023-08-25T18:06:35Z | - |
dc.date.submitted | 2023-02-15 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/35605 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | The present work aims to analyze the exercise of the sanctioning power of the Federal
Comptroller's Office (CGU, in Portuguese) in the context of the accountability of private
entities for the practice of harmful acts provided for in Law nº 12.846/2013. Therefore, it
presents the following question as a research problem: to what extent do the sanctions
provided for in Law nº 12.846/2013 and applied to private entities by the CGU contribute to
the fight against corruption? Methodologically, in order to meet the objective of the study and
to respond to the research problem launched, a literature review was carried out on the
conceptual dimension of corruption and the global and internal perspectives on combating this
phenomenon, respectively with the approach on the International Conventions on the subject
and on the history of fighting corruption in Brazil. Furthermore, to support the technical
understanding of the information and data collected in the empirical part of this study, the
main aspects of the Anti-Corruption Law (LAC, in Portuguese) related to the role of the CGU
in the repressive fight against corruption were described, among them: type of responsibility,
subjects of the harmful act, infractions and sanctions foreseen in the LAC and characteristics
of the Administrative Responsibility Processes (PAR's, in Portuguese). In order to understand,
in practice, the performance of the CGU in the repressive fight against corruption, an
empirical analysis of the PAR's established and concluded by the CGU since the entry into
force of the LAC (January 29, 2014) until the year 2022, as well as the convictions applied by
this body in this same time frame, was proposed. To this end, the databases Panel “Correição
em Dados” and the National Register of Punished Companies (CNEP, in Portuguese) were
used. The results showed that the CGU's role in holding private entities accountable based on
the LAC showed a significant growth between 2020 and 2022 in terms of establishing and
sanctioning private entities, compared to its performance history in the years 2014 to 2019.
However, regarding the temporal aspect, the average time that the CGU took between the
establishment of PAR’s and their judgment between 2014 and 2022 was unsatisfactory from
the point of view of the reasonable duration of the process. | pt_BR |
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