| Título: | Consequências propiciadas pela publicação da Lei 12.853/13 e a sistemática regulamentar de gestão coletiva de direitos autorais para além da era do streaming |
| Outros títulos: | Consequences provided by the publication of Law no. 12,853/13 and the regulatory system of collective management of copyright beyond the streaming era |
| Autor(es): | Campoi, Daniel Kenji Ramos |
| Orientador(es): | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Assunto: | Direitos autorais - música
Direitos autorais - internet - compatibilidade
Internet
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) |
| Data de apresentação: | 1-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 25-Ago-2023 |
| Referência: | CAMPOI, Daniel Kenji Ramos. Consequências propiciadas pela publicação da Lei 12.853/13 e a sistemática regulamentar de gestão coletiva de direitos autorais para além da era do streaming. 2023. 144 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Ao longo de séculos o progresso tecnológico vem moldando o modus
operandi da exploração comercial da cultura e da música no mundo. E é sob
esse incessante progresso, e consequente desenvolvimento comercial, que
se estruturaram as bases do direito do autor, assim como sua gestão coletiva.
Do surgimento das rádios até o advento do streaming, o universo jurídico se
propôs a acompanhar essas mudanças para certificar-se de que a exploração
de obras autorais e os agentes envolvidos no comércio dessas ideias o
fizessem de maneira ordenada, justa e, na medida do possível, transparente
para todos os envolvidos. No Brasil, o ideal a ser seguido não foi diferente,
porém, desde a criação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
(ECAD), na década de 70 (Lei nº5.988/73), o ecossistema de direitos autorais
e sua gestão coletiva sofreu com o monopólio legalmente instituído do ECAD,
consequentes desvios funcionais e patrimoniais, e favorecimentos aos
grandes players do mercado através das associações que compunham o
ECAD. Anos de denúncias e investigações trouxeram à luz a necessidade de
reforma na legislação que regulava o funcionamento da gestão de direitos
autorais, culminando na publicação da Lei nº 12.853/13. Com a aplicação do
novo dispositivo, novos métodos de formulação da arrecadação e distribuição
dos direitos e valores advindos da gestão coletiva, formatos mais
democráticos de gestão entre as associações e o ECAD, assim como outras
formas de fiscalização e transparência de seus trabalhos foram instaurados.
Passada quase uma década da aplicação de tal dispositivo, novas
tecnologias, padrões de consumo e produção músico-cultural foram
estabelecidos, descentralizando o formato de distribuição de obras,
facilitando o acesso à informação e conteúdo autoral, e fortalecendo a
produção independente (dissociada dos grandes players do mercado
fonográfico), fazendo com que o sistema de gestão de direitos autorais
mundial se moldasse para atender às novas tendências e ambientes digitais
proporcionados pelo advento da internet. Dessa maneira, este trabalho surge
com o objetivo de revisar as mudanças propiciadas pelo dispositivo em
questão e seu impacto no ecossistema de gestão coletiva brasileiro, assim
como analisar como o panorama da gestão de direitos autorais atual pode utilizar-se das novas tendências tecnológicas – mais especificamente, a
tecnologia blockchain – para melhor adaptação à realidade de consumo e
produção musical hodierno. |
| Abstract: | Over the centuries, technological progress has been shaping the modus
operandi of the commercial exploitation of culture and music in the world. And
it is under this incessant progress, and consequent commercial development,
that the foundations of copyright, as well as its collective management, were
structured. From the emergence of radio stations until the advent of
streaming, the legal universe proposed to follow these changes to make sure
that the exploitation of authorial works and the agents involved in the
commerce of these ideas did so in an orderly, fair and, as far as the possible,
transparent way to all involved. In Brazil, the ideal proposed was no different,
however, since the creation of the Central Office for Collection and
Distribution (ECAD), in the 70s (Law no. 5,988/73), the copyright ecosystem
and its collective management suffered from the legally established monopoly
of the ECAD, consequent functional and patrimonial deviations, and favoring
of the major players in the market through the associations that composed
ECAD. Years of complaints and investigations brought to light the need to
reform the legislation that regulated the functioning of copyright management,
culminating in the publication of Law no. 12,853/13. With the application of the
new device, new methods of formulating the collection and distribution of
rights and values arising from collective management, more democratic
formats of management between the associations and the ECAD, as well as
other forms of inspection and transparency of their work were introduced.
After almost a decade from the application of this device, new technologies,
patterns of consumption and musical-cultural production were established,
decentralizing the format of distribution of copyrighted works, facilitating
access to information and authorial content, and strengthening independent
production (detached from the great players in the phonographic market),
causing the world copyright management system to be shaped to meet the
new trends and digital environments provided by the advent of the internet.
Thereby, this work arises with the objective of reviewing the changes provided
by Law no. 12,853/13 and its impact on the Brazilian collective management
ecosystem, as well as analyzing how the current copyright management
panorama can make use of new technological trends - more specifically, streaming and blockchain technologies – to better adapt to the reality of today's music consumption and production |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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