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2023_DanielKenjiRamosCampoi_tcc.pdf1,45 MBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorOliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha-
dc.contributor.authorCampoi, Daniel Kenji Ramos-
dc.identifier.citationCAMPOI, Daniel Kenji Ramos. Consequências propiciadas pela publicação da Lei 12.853/13 e a sistemática regulamentar de gestão coletiva de direitos autorais para além da era do streaming. 2023. 144 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractAo longo de séculos o progresso tecnológico vem moldando o modus operandi da exploração comercial da cultura e da música no mundo. E é sob esse incessante progresso, e consequente desenvolvimento comercial, que se estruturaram as bases do direito do autor, assim como sua gestão coletiva. Do surgimento das rádios até o advento do streaming, o universo jurídico se propôs a acompanhar essas mudanças para certificar-se de que a exploração de obras autorais e os agentes envolvidos no comércio dessas ideias o fizessem de maneira ordenada, justa e, na medida do possível, transparente para todos os envolvidos. No Brasil, o ideal a ser seguido não foi diferente, porém, desde a criação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), na década de 70 (Lei nº5.988/73), o ecossistema de direitos autorais e sua gestão coletiva sofreu com o monopólio legalmente instituído do ECAD, consequentes desvios funcionais e patrimoniais, e favorecimentos aos grandes players do mercado através das associações que compunham o ECAD. Anos de denúncias e investigações trouxeram à luz a necessidade de reforma na legislação que regulava o funcionamento da gestão de direitos autorais, culminando na publicação da Lei nº 12.853/13. Com a aplicação do novo dispositivo, novos métodos de formulação da arrecadação e distribuição dos direitos e valores advindos da gestão coletiva, formatos mais democráticos de gestão entre as associações e o ECAD, assim como outras formas de fiscalização e transparência de seus trabalhos foram instaurados. Passada quase uma década da aplicação de tal dispositivo, novas tecnologias, padrões de consumo e produção músico-cultural foram estabelecidos, descentralizando o formato de distribuição de obras, facilitando o acesso à informação e conteúdo autoral, e fortalecendo a produção independente (dissociada dos grandes players do mercado fonográfico), fazendo com que o sistema de gestão de direitos autorais mundial se moldasse para atender às novas tendências e ambientes digitais proporcionados pelo advento da internet. Dessa maneira, este trabalho surge com o objetivo de revisar as mudanças propiciadas pelo dispositivo em questão e seu impacto no ecossistema de gestão coletiva brasileiro, assim como analisar como o panorama da gestão de direitos autorais atual pode utilizar-se das novas tendências tecnológicas – mais especificamente, a tecnologia blockchain – para melhor adaptação à realidade de consumo e produção musical hodierno.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireitos autorais - músicapt_BR
dc.subject.keywordDireitos autorais - internet - compatibilidadept_BR
dc.subject.keywordInternetpt_BR
dc.subject.keywordEscritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)pt_BR
dc.titleConsequências propiciadas pela publicação da Lei 12.853/13 e a sistemática regulamentar de gestão coletiva de direitos autorais para além da era do streamingpt_BR
dc.title.alternativeConsequences provided by the publication of Law no. 12,853/13 and the regulatory system of collective management of copyright beyond the streaming erapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T17:13:45Z-
dc.date.available2023-08-25T17:13:45Z-
dc.date.submitted2023-02-01-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35602-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Over the centuries, technological progress has been shaping the modus operandi of the commercial exploitation of culture and music in the world. And it is under this incessant progress, and consequent commercial development, that the foundations of copyright, as well as its collective management, were structured. From the emergence of radio stations until the advent of streaming, the legal universe proposed to follow these changes to make sure that the exploitation of authorial works and the agents involved in the commerce of these ideas did so in an orderly, fair and, as far as the possible, transparent way to all involved. In Brazil, the ideal proposed was no different, however, since the creation of the Central Office for Collection and Distribution (ECAD), in the 70s (Law no. 5,988/73), the copyright ecosystem and its collective management suffered from the legally established monopoly of the ECAD, consequent functional and patrimonial deviations, and favoring of the major players in the market through the associations that composed ECAD. Years of complaints and investigations brought to light the need to reform the legislation that regulated the functioning of copyright management, culminating in the publication of Law no. 12,853/13. With the application of the new device, new methods of formulating the collection and distribution of rights and values arising from collective management, more democratic formats of management between the associations and the ECAD, as well as other forms of inspection and transparency of their work were introduced. After almost a decade from the application of this device, new technologies, patterns of consumption and musical-cultural production were established, decentralizing the format of distribution of copyrighted works, facilitating access to information and authorial content, and strengthening independent production (detached from the great players in the phonographic market), causing the world copyright management system to be shaped to meet the new trends and digital environments provided by the advent of the internet. Thereby, this work arises with the objective of reviewing the changes provided by Law no. 12,853/13 and its impact on the Brazilian collective management ecosystem, as well as analyzing how the current copyright management panorama can make use of new technological trends - more specifically, streaming and blockchain technologies – to better adapt to the reality of today's music consumption and productionpt_BR
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