Consequências propiciadas pela publicação da Lei 12.853/13 e a sistemática regulamentar de gestão coletiva de direitos autorais para além da era do streaming

Abstract

Ao longo de séculos o progresso tecnológico vem moldando o modus operandi da exploração comercial da cultura e da música no mundo. E é sob esse incessante progresso, e consequente desenvolvimento comercial, que se estruturaram as bases do direito do autor, assim como sua gestão coletiva. Do surgimento das rádios até o advento do streaming, o universo jurídico se propôs a acompanhar essas mudanças para certificar-se de que a exploração de obras autorais e os agentes envolvidos no comércio dessas ideias o fizessem de maneira ordenada, justa e, na medida do possível, transparente para todos os envolvidos. No Brasil, o ideal a ser seguido não foi diferente, porém, desde a criação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), na década de 70 (Lei nº5.988/73), o ecossistema de direitos autorais e sua gestão coletiva sofreu com o monopólio legalmente instituído do ECAD, consequentes desvios funcionais e patrimoniais, e favorecimentos aos grandes players do mercado através das associações que compunham o ECAD. Anos de denúncias e investigações trouxeram à luz a necessidade de reforma na legislação que regulava o funcionamento da gestão de direitos autorais, culminando na publicação da Lei nº 12.853/13. Com a aplicação do novo dispositivo, novos métodos de formulação da arrecadação e distribuição dos direitos e valores advindos da gestão coletiva, formatos mais democráticos de gestão entre as associações e o ECAD, assim como outras formas de fiscalização e transparência de seus trabalhos foram instaurados. Passada quase uma década da aplicação de tal dispositivo, novas tecnologias, padrões de consumo e produção músico-cultural foram estabelecidos, descentralizando o formato de distribuição de obras, facilitando o acesso à informação e conteúdo autoral, e fortalecendo a produção independente (dissociada dos grandes players do mercado fonográfico), fazendo com que o sistema de gestão de direitos autorais mundial se moldasse para atender às novas tendências e ambientes digitais proporcionados pelo advento da internet. Dessa maneira, este trabalho surge com o objetivo de revisar as mudanças propiciadas pelo dispositivo em questão e seu impacto no ecossistema de gestão coletiva brasileiro, assim como analisar como o panorama da gestão de direitos autorais atual pode utilizar-se das novas tendências tecnológicas – mais especificamente, a tecnologia blockchain – para melhor adaptação à realidade de consumo e produção musical hodierno.