Análise jurisprudencial da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao Erário e punitiva exercida no âmbito do TCU : embate institucional entre TCU e STF

Abstract

A discussão acerca da prescrição nos casos de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, especialmente naqueles dos quais decorram prejuízo ao erário permeia o Judiciário ao longo dos tempos. No julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899/STF), ocorrido em abril de 2020, definiu-se a tese de que “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, rompendo diretamente com a antiga jurisprudência da Corte Suprema, que reconhecia a imprescritibilidade das ações ressarcitórias. Não obstante tenha se decidido especificamente acerca da fase judicial, foram tecidas importantes considerações acerca do entendimento da Corte Suprema sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões ressarcitória e punitiva exercidas pelo TCU no âmbito administrativo em sede de controle externo. Posteriormente, no julgamento da ADI 5.509 em novembro de 2021, foi reafirmada a aplicação do prazo quinquenal aos referidos casos. O TCU, por sua vez, considerava imprescritível a pretensão ressarcitória e aplicava o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para a pretensão punitiva. A Corte de Contas unificou sua jurisprudência somente em outubro de 2022, com a elaboração da Resolução-TCU nº 344/2022, deixando de considerar imprescritível a pretensão ressarcitória e fixando o prazo prescricional quinquenal definido no art. 1º da Lei nº 9.873/99. Durante o período, foram impetrados diversos Mandados de Segurança em face de decisões do TCU que utilizaram os entendimentos superados. Diante desse quadro, o presente trabalho tem por objetivo examinar os efeitos da tardia adequação do TCU ao entendimento fixado pelo STF, a partir da análise jurisprudencial das decisões proferidas em Mandados de Segurança impetrados em face de atos do TCU em que se decidiu acerca do prazo prescricional aplicável às pretensões ressarcitória e punitiva em Tomadas de Conta após o julgamento do Tema 899/STF.