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dc.contributor.advisorCosta, Henrique Araújo-
dc.contributor.authorModesto Filho, André Francisco-
dc.identifier.citationMODESTO FILHO, André Francisco. Análise jurisprudencial da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao Erário e punitiva exercida no âmbito do TCU:embate institucional entre TCU e STF. 2023. 67 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractA discussão acerca da prescrição nos casos de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, especialmente naqueles dos quais decorram prejuízo ao erário permeia o Judiciário ao longo dos tempos. No julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899/STF), ocorrido em abril de 2020, definiu-se a tese de que “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, rompendo diretamente com a antiga jurisprudência da Corte Suprema, que reconhecia a imprescritibilidade das ações ressarcitórias. Não obstante tenha se decidido especificamente acerca da fase judicial, foram tecidas importantes considerações acerca do entendimento da Corte Suprema sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões ressarcitória e punitiva exercidas pelo TCU no âmbito administrativo em sede de controle externo. Posteriormente, no julgamento da ADI 5.509 em novembro de 2021, foi reafirmada a aplicação do prazo quinquenal aos referidos casos. O TCU, por sua vez, considerava imprescritível a pretensão ressarcitória e aplicava o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para a pretensão punitiva. A Corte de Contas unificou sua jurisprudência somente em outubro de 2022, com a elaboração da Resolução-TCU nº 344/2022, deixando de considerar imprescritível a pretensão ressarcitória e fixando o prazo prescricional quinquenal definido no art. 1º da Lei nº 9.873/99. Durante o período, foram impetrados diversos Mandados de Segurança em face de decisões do TCU que utilizaram os entendimentos superados. Diante desse quadro, o presente trabalho tem por objetivo examinar os efeitos da tardia adequação do TCU ao entendimento fixado pelo STF, a partir da análise jurisprudencial das decisões proferidas em Mandados de Segurança impetrados em face de atos do TCU em que se decidiu acerca do prazo prescricional aplicável às pretensões ressarcitória e punitiva em Tomadas de Conta após o julgamento do Tema 899/STF.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordPretensão à correçãopt_BR
dc.subject.keywordSupremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.keywordRevisão judicialpt_BR
dc.titleAnálise jurisprudencial da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao Erário e punitiva exercida no âmbito do TCU : embate institucional entre TCU e STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T13:56:18Z-
dc.date.available2023-08-25T13:56:18Z-
dc.date.submitted2023-02-13-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35598-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The discussion about the statute of limitations in cases of unlawful acts committed against the Public Administration, especially in those which result in damage to the treasury, permeates the Judiciary over time. In the judgment of Extraordinary Appeal 636,886 (Topic 899/STF), which took place in April 2020, the thesis was defined that “The claim to reimbursement of the treasury based on a decision of the Court of Auditors is time-barred”, directly breaking with the old jurisprudence of the Supreme Court, which recognized the imprescriptibility of compensatory actions. Despite having specifically decided on the judicial phase, important considerations were made regarding the Supreme Court's understanding of the statute of limitations applicable to compensation and punitive claims exercised by the TCU at the administrative level in the context of external control. Subsequently, in the judgment of ADI 5,509 in November 2021, the application of the five-year period to said cases was reaffirmed. The TCU, in turn, considered the claim for compensation to be nonscriptive and applied the ten-year period of art. 205 of the Civil Code for punitive claims. The Court of Auditors unified its jurisprudence only in October 2022, with the elaboration of TCUResolution nº 344/2022, no longer considering the indemnification claim and the deadline to be imprescriptible. During the period, several Writs of Mandamus were filed in view of TCU decisions that used the outdated understandings. In view of this situation, the present work aims to examine the effects of the late adaptation of the TCU to the understanding established by the STF, based on the jurisprudential analysis of the decisions handed down in Writs of Mandamus filed in the face of TCU acts in which it was decided on the deadline statute of limitations applicable to claims for compensation and punitive damages in Accounts Receivable after the judgment of Theme 899/STF.pt_BR
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