Correlação entre acusação e decisão no processo administrativo no CADE : uma análise da mudança da definição de mercado relevante

Abstract

O presente trabalho possui o objetivo de discutir a aplicabilidade do princípio da correlação entre acusação e decisão no âmbito do processo administrativo para a imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica. A hipótese é que, não obstante o silêncio da Lei nº 12.529/2011 sobre a questão, a observância do princípio da correlação é imperativa no âmbito do processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O princípio da correlação foi apresentado como uma decorrência necessária do devido processo legal e, mais imediatamente, das garantias da imparcialidade e do contraditório. A fim de esclarecer o que significa a exigência de correlação entre a acusação e a decisão no processo administrativo concorrencial, foram realizados apontamentos sobre o objeto e a aplicação da regra da identidade do objeto nesse tipo de processo. Além de abordar o princípio da correlação no processo administrativo no CADE de modo geral, foi discutida, especificamente, a questão da possibilidade de mudança da definição de mercado relevante ao longo do processo.