O direito fundamental à nacionalidade: um estudo comparado no âmbito dos países do Mercosul

Abstract

O direito à nacionalidade é um direito humano, muitas vezes constitucionalizado, tornando-se direito fundamental. Sua perspectiva pode ser analisada, portanto, pelo Direito Internacional Público, como um direito humano e elemento constitutivo estatal, pelo Direito Internacional Privado, como um elemento de conexão, bem pelo direito interno de cada país, em geral, em sua constituição nacional. Os conflitos negativos de atribuição de nacionalidade implicam na apatridia que, muito atrelada aos fenômenos migratórios, leva as pessoas a uma extrema vulnerabilidade social. Um dos pilares consuetudinários internacionais está na definição de que a competência para conceder este vínculo jurídico-político é de cada Estado, no uso de seus poderes soberanos. Assim, reconhecendo a relevância da integração e fortalecimento latinoamericano, o trabalho visa descobrir qual a previsão jurídica da concessão de nacionalidade em cada um dos países membros do Mercosul. Assim, foi realizado um estudo comparado no âmbito da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o intuito de descobrir similitudes e divergências, bem como se a nacionalidade é assegurada como um direito fundamental.