| Título: | A materialização do direito à informação do consumidor como forma de controle socioambiental |
| Autor(es): | Fonseca, Paulo Henrique Marinho |
| Orientador(es): | Oliveira, Daniel Gonçalves de |
| Assunto: | Direito à informação
Controle social
Meio ambiente e desenvolvimento sustentável |
| Data de apresentação: | 19-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 24-Ago-2023 |
| Referência: | FONSECA, Paulo Henrique Marinho. A materialização do direito à informação do consumidor como forma de controle socioambiental. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | A ausência de transparência informacional nas relações jurídicas consumeristas possui
grande impacto no meio ambiente. Nesse sentido, a rastreabilidade da cadeia produtiva
surge como forma de materializar a boa-fé e o direito básico à informação ambiental. Para
isso, será necessário vencer os obstáculos da falta de dialogicidade entre os institutos do
Direito do Consumidor e as normas protetivas do Direito Ambiental, a fim de alcançar maior
efetividade da norma. O presente estudo abordará o surgimento da sociedade de consumo e
a inserção do conceito de sustentabilidade no mundo jurídico, investigará o alcance dos
princípios do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. Além disso, este estudo
analisará os sistemas de rastreabilidade da cadeia produtiva existentes e sua eficácia em
relação às legislações consumeristas e ambientais brasileiras. O objetivo é compreender o
cenário legislativo atual e os impactos da ausência de normas legais para proteção do meio
ambiente. Uma proposta será lançada para verificar a possibilidade de uma legislação mais
abrangente que garanta o direito à informação ambiental e o dever de fiscalização do meio
ambiente |
| Abstract: | The absence of informational transparency in consumer legal relations has major impacts on
the environment. In this sense, the traceability of the production chain emerges as a way to
materialize good faith and the basic right to environmental information. To do this, it will be
necessary to overcome the obstacles of the lack of dialogue between the institutes of
Consumer Law and the protective norms of Environmental Law, in order to achieve greater
effectiveness of the norm. The present study will address the emergence of the consumer
society and the insertion of the concept of sustainability in the legal world, will investigate the
scope of the principles of Consumer Law and Environmental Law. In addition, this study will
analyze existing traceability systems for the production chain and their effectiveness in
relation to Brazilian consumerist and environmental legislation. The objective is to
understand the current legislative scenario and the impacts of the absence of norms on the
environment. A proposal will be launched to verify the possibility of a more comprehensive
legislation that guarantees the right to environmental information and the duty to monitor the
environment. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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