A materialização do direito à informação do consumidor como forma de controle socioambiental

Abstract

A ausência de transparência informacional nas relações jurídicas consumeristas possui grande impacto no meio ambiente. Nesse sentido, a rastreabilidade da cadeia produtiva surge como forma de materializar a boa-fé e o direito básico à informação ambiental. Para isso, será necessário vencer os obstáculos da falta de dialogicidade entre os institutos do Direito do Consumidor e as normas protetivas do Direito Ambiental, a fim de alcançar maior efetividade da norma. O presente estudo abordará o surgimento da sociedade de consumo e a inserção do conceito de sustentabilidade no mundo jurídico, investigará o alcance dos princípios do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. Além disso, este estudo analisará os sistemas de rastreabilidade da cadeia produtiva existentes e sua eficácia em relação às legislações consumeristas e ambientais brasileiras. O objetivo é compreender o cenário legislativo atual e os impactos da ausência de normas legais para proteção do meio ambiente. Uma proposta será lançada para verificar a possibilidade de uma legislação mais abrangente que garanta o direito à informação ambiental e o dever de fiscalização do meio ambiente