Medidas executivas atípicas no processo civil brasileiro : um estudo de caso a partir do Recurso Especial 1.929.230

Abstract

Assegurar um sistema processual efetivo é indispensável à concretização das garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Foi tendo isso em vista que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) promoveu uma série de mudanças voltadas a conferir maior efetividade ao processo, dentre as quais está a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais em geral, prevista pelo art. 139, inciso IV, do CPC/15. O referido dispositivo representou uma mudança de paradigma de um sistema majoritariamente ancorado no princípio da tipicidade, de acordo com o qual o julgador deveria se valer, exclusivamente, de meios executivos tipicamente previstos na legislação, para um que confere mais espaço ao princípio da atipicidade, em que o julgador pode se valer dos meios executivos de coerção direta ou indireta que entenda mais adequados diante do caso concreto. Com a introdução da cláusula geral contida no art. 139, inciso IV, do CPC/15 no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, surgiu a necessidade de determinar os parâmetros para sua aplicação. Nesse contexto, a presente monografia busca traçar um panorama do que a doutrina e as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, na forma do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na forma de quatro julgamentos proferidos entre 2018 e 2020, têm entendido sobre o assunto, para então analisar o decidido quando da apreciação do Recurso Especial 1.929.230 pelo STJ, em maio de 2021. Tal julgado, à época, fez uma revisão da jurisprudência do Tribunal até aquele momento, indicando os parâmetros que vinham sendo adotados para a aplicação das medidas executivas atípicas e levando em conta as nuances dessa aplicação diante de uma variedade de casos concretos. Assim, objetivou-se apresentar, de maneira sistemática, as divergências e as convergências entre as interpretações que vêm sendo dadas ao art. 139, inciso IV, do CPC/15 e as perspectivas para o futuro quanto à matéria, especialmente tendo em vista estar pendente de julgamento pelo STJ o Tema Repetitivo 1.137.