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dc.contributor.advisorMoraes, Daniela Marques de-
dc.contributor.authorSá, Mariana Mariz de-
dc.identifier.citationSÁ, Mariana Mariz de. Medidas executivas atípicas no processo civil brasileiro: um estudo de caso a partir do Recurso Especial 1.929.230. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractAssegurar um sistema processual efetivo é indispensável à concretização das garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Foi tendo isso em vista que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) promoveu uma série de mudanças voltadas a conferir maior efetividade ao processo, dentre as quais está a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais em geral, prevista pelo art. 139, inciso IV, do CPC/15. O referido dispositivo representou uma mudança de paradigma de um sistema majoritariamente ancorado no princípio da tipicidade, de acordo com o qual o julgador deveria se valer, exclusivamente, de meios executivos tipicamente previstos na legislação, para um que confere mais espaço ao princípio da atipicidade, em que o julgador pode se valer dos meios executivos de coerção direta ou indireta que entenda mais adequados diante do caso concreto. Com a introdução da cláusula geral contida no art. 139, inciso IV, do CPC/15 no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, surgiu a necessidade de determinar os parâmetros para sua aplicação. Nesse contexto, a presente monografia busca traçar um panorama do que a doutrina e as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, na forma do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na forma de quatro julgamentos proferidos entre 2018 e 2020, têm entendido sobre o assunto, para então analisar o decidido quando da apreciação do Recurso Especial 1.929.230 pelo STJ, em maio de 2021. Tal julgado, à época, fez uma revisão da jurisprudência do Tribunal até aquele momento, indicando os parâmetros que vinham sendo adotados para a aplicação das medidas executivas atípicas e levando em conta as nuances dessa aplicação diante de uma variedade de casos concretos. Assim, objetivou-se apresentar, de maneira sistemática, as divergências e as convergências entre as interpretações que vêm sendo dadas ao art. 139, inciso IV, do CPC/15 e as perspectivas para o futuro quanto à matéria, especialmente tendo em vista estar pendente de julgamento pelo STJ o Tema Repetitivo 1.137.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subject.keywordOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subject.keywordSupremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.titleMedidas executivas atípicas no processo civil brasileiro : um estudo de caso a partir do Recurso Especial 1.929.230pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-22T17:22:06Z-
dc.date.available2023-08-22T17:22:06Z-
dc.date.submitted2023-07-18-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35565-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Ensuring an effective procedural system is essential for realizing the constitutional guarantees of a Democratic Rule of Law. It was with this in view that the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15) introduced a series of changes aimed at providing greater effectiveness to the proceedings, including the possibility of applying atypical enforcement measures to ensure compliance with court orders in general, as provided for in Article 139, Section IV, of the CPC/15. This provision represented a paradigm shift from a system predominantly based on the principle of typicity, according to which judges should exclusively rely on enforcement methods typically provided for in legislation, to one that gives more space to the principle of atypicality, allowing judges to use coercive enforcement measures, both direct and indirect, that they consider more suitable in light of the specific case. However, with the inclusion of the general clause contained in Article 139, Section IV, of the CPC/15 in the Brazilian legal system, it became necessary to establish parameters for its application. In this context, this undergraduate thesis aims to provide an overview of the legal literature and of the case law of the Federal Supreme Court, in the form of the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 5.941, and the Superior Court of Justice (STJ), in the form of four judgments rendered between 2018 and 2020, regarding the subject matter. It then proceeds to analyze the judgement of the Special Appeal 1.929.230 by the STJ in May 2021. At that time, this ruling reviewed the Court’s case law up to that moment, indicating the parameters that had been adopted for the application of atypical enforcement measures, considering the nuances of this application in various specific cases. Thus, the objective was to systematically present the divergences and convergences among the interpretations given to Article 139, Section IV, of the CPC/15, and the prospects for the future concerning this matter, especially considering the Repetitive Theme 1.137, pending judgment by the STJ.pt_BR
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