A responsabilidade por dano ambiental causado por poluição por óleo no Brasil : a interface entre a Convenção Internacional sobre responsabilidade civil (CLC/69) e o direito ambiental brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a interface entre a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo de 1969 (CLC/69), ratificada pelo Brasil, e a responsabilidade civil por dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. O exame em apreço surge a partir da necessidade de constatar até que ponto a normade origem internacional, que apesar de ter sido internalizada, está ou não em harmonia com a legislação nacional. Observa-se que houve uma evolução do sistema de proteção ambiental noBrasil em detrimento de um instrumento internacional defasado para a práxis nacional. Para tanto, buscou-se analisar os aspectos aplicáveis e inaplicáveis da norma de origem internacional, após a sua inclusão ordenamento jurídico brasileiro, por meio do estudo de casosconcretos julgados pelos tribunais brasileiros. Finalmente, foi possível determinar em quais momentos as normas são compatíveis, complementares e incompatíveis. Por fim, a partir da comparação entre os dois regimes de responsabilização, é possível constatar a harmonia entre as normas quanto aos princípios fundamentais, mas uma desarmonia no ordenamento jurídico interno no que se refere à adoção da teoria do risco integral, à proibição da ação indenizatória, à limitação e excludente de responsabilidade e à prescrição da pretensão indenizatória, de modoque afeta a aplicabilidade da CLC/69 pelos tribunais brasileiros.