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dc.contributor.advisorCarvalho Neto, Tarcísio Vieira de-
dc.contributor.authorSilva, Luiz Fernando Matias e-
dc.identifier.citationSILVA, Luiz Fernando Matias e. Improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública e o tema nº 1.199/STF. 2023. 108 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho se dedica a explorar, inicialmente, os fundamentos subjacentes à responsabilização pessoal de agentes públicos pelo cometimento de abusos no exercício da função pública, além de aspectos gerais da improbidade administrativa. Em seguida, aborda-se a evolução histórica da improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública; o regime dado a este tipo de improbidade pela redação original da Lei nº 8.429/92; o panorama enfrentado no manejo das ações de improbidade administrativa fundadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) durante o período de vigência da redação original do dispositivo; e as motivações que levaram à reforma da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21. Adiante, analisa-se o acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 843.989/PR, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em busca de extrair do julgado os fundamentos norteadores da corrente vencedora, bem como a ratio decidendi adotada pelo Tribunal no entendimento firmado. Por fim, são cotejadas as discussões relativas à extinção da modalidade culposa da improbidade administrativa – objeto do Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF – e as alterações efetuadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, com o intuito de verificar se a ratio decidendi adotada no julgamento do ARE 843.989/PR possui aplicabilidade nos processos que versam sobre os atos de improbidade administrativa do art. 11 da LIA.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordImprobidade administrativapt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.subject.keywordRetroatividade da condiçãopt_BR
dc.subject.keywordAgravo (Direito processual)pt_BR
dc.titleImprobidade administrativa por violação aos princípios da administração pública e o tema nº 1.199/STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-22T13:34:33Z-
dc.date.available2023-08-22T13:34:33Z-
dc.date.submitted2023-06-30-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35554-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This essay initially explores the underlying reasons behind the personal accountability of public agents for wrongdoing in a public function and other general aspects of administrative misconduct. Furthermore, it analyses the historical evolution of the legal discipline of administrative misconduct for violation of the principles governing Brazilian public administration, its legal regime under the original text of Federal Law no. 8.429/92, and the panorama regarding the adjudication of lawsuits founded in violations of its article 11 during its period of validity. It approaches, additionally, the motives that lead to the reform of Federal Law no. 8.429/92 through the edition of Federal Law no. 14.230/21. In advance, it inquiries the opinion recorded in the judgment of the Agravo in the Extraordinary Appeal (ARE) no. 843.989/PR, decided by the Supreme Federal Court, extracting the structuring principles of the majority opinion and the ratio decidendi adopted in its final ruling. Finally, it examines the discussions concerning the extinction of civil sanctions for negligent or imprudent administrative misconduct – as framed in thesis no. 1.199 of the general repercussion of the Supreme Federal Court – and the alterations to the text of article 11 of the Federal Law no. 8.429/92, verifying the applicability of the ratio decidendi adopted in the Court’s opinion in the ARE 843.989/PR to lawsuits related to acts of administrative misconduct based on article 11 of said law.pt_BR
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