A extinção das obrigações do falido na legislação falimentar brasileira : uma análise das alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020 no art. 158 da Lei n.º 11.101/2005

Abstract

O presente trabalho se propõe a discorrer sobre as hipóteses de extinção das obrigações do falido presentes na legislação falimentar brasileira, as quais se encontram dispostas no art. 158 da Lei n.º 11.101/2005, modificada pela Lei n.º 14.112/2020. Para tanto, o trabalho, inicialmente, apresentará um breve panorama da evolução histórica da legislação falimentar brasileira e do instituto da falência, destacando o seu caráter inicial eminentemente punitivo em relação ao falido. Ademais, abordam-se os antigos regimes de extinção das obrigações do falido, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 7.661/1945 e pela redação original da Lei n.º 11.101/2005, assim como o sistema análogo previsto no direito falimentar norteamericano, que serviu de inspiração para as alterações realizadas pela Lei n.º 14.112/2020 na redação do art. 158. Por fim, busca analisar o impacto do novo sistema de extinção das obrigações do falido, identificando os principais efeitos e obstáculos para a concretização do objetivo de viabilizar o retorno célere do empresário falido à atividade econômica.