O superendividamento do consumidor e a definição do mínimo existencial : uma análise da Lei nº 14.181/2021

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o superendividamento do consumidor brasileiro sob uma perspectiva holística, identificando, portanto, as causas do superendividamento, o comportamento do consumidor frente ao mercado de consumo, os efeitos causados pelo superendividamento e como tratar o superendividamento. Ademais, com o emprego da metodologia da análise documental durante todo este trabalho, procura-se pontuar a origem do superendividamento do consumidor no Brasil, na perspectiva do Direito. Será abordado, em complemento, como a economia comportamental explica o comportamento do consumidor. Nesse contexto, também será abordado neste trabalho a definição do mínimo existencial, ou mínimo ‘’essencial’’, que vem a ser o limite individual capaz de manter o consumidor, pessoa natural, com o ‘’mínimo’’ de renda dedicada às próprias despesas pessoais. Este trabalho se baseia na análise da Lei nº 14.181/2021, conhecida por Lei do Superendividamento, e o desdobramento da regulamentação do mínimo existencial, a fim de pontuar se a regulamentação é, de fato, coerente com a realidade fática do consumidor brasileiro. Mais à frente, abordo a respeito do fomento à cultura do pagamento com a promulgação da Lei do Superendividamento. Em complemento a esta análise do fenômeno do superendividamento e do mínimo existencial, examino, sob a ótica do direito comparado, como ocorre o tratamento do superendividamento do consumidor na Europa e na américa do norte, mais especificamente: França e Estados Unidos, cujo objetivo da análise comparada é formar um entendimento robusto acerca do tema.