O Agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015 e a taxatividade mitigada

Abstract

O agravo de instrumento é o remédio processual competente para a impugnação das decisões interlocutórias. Com o intuito de simplificar o sistema recursal e garantir um desenvolvimento fluído ao processo, o Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças no modelo de recorribilidade das decisões interlocutórias, estabelecendo que, durante a fase de conhecimento, o agravo de instrumento seria admitido apenas em situações específicas delineadas pelo art. 1.015 do referido código. No entanto, o legislador não pode antever todas as circunstâncias que exigiriam uma análise imediata da questão pelo tribunal, sob pena de seu exame posterior perder a utilidade. Diante dessa problemática, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, o que permite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente após o fim da fase de conhecimento. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo compreender o contexto que justificou a criação da tese da taxatividade mitigada, analisar os fundamentos apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça para o estabelecimento do novo parâmetro de recorribilidade das decisões interlocutórias, bem como investigar os desdobramentos decorrentes da aplicação dessa tese no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, especialmente em relação às decisões que envolvem a matéria de competência.