A natureza jurídica da concessão de lavra mineral no Brasil

Abstract

Monografia sobre a natureza jurídica da concessão de lavra e suas características de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A natureza jurídica da concessão de lavra é um tema bastante discutido entre os profissionais da área do direito minerário, uma vez que a identificação dessa natureza repercute em significativas alterações na compreensão das características desse ato administrativo, por meio do qual o Estado autoriza a particulares o aproveitamento de recursos minerais no Brasil. A metodologia de pesquisa consistiu no estudo dos conceitos de serviço público, atividade econômica em sentido estrito, bens públicos e dos atos administrativos de outorga de direitos sobre bens públicos a particulares. A pesquisa permitiu concluir que a concessão de lavra seria um ato de outorga do direito de lavra e uso de bens públicos, por meio do qual, se possibilita a apropriação dos recursos minerais após a extração, como mera consequência de sua utilização.