A quebra de patente para vacinas contra covid-19 no Brasil estudo sobre a possibilidade de aplicação do art. 2º da Lei n. 14.200/2021 à luz dos princípios da função social da propriedade e do interesse social com base na experiência nacional pretérita do Caso Efavirenz

Abstract

O presente estudo visou investigar a possibilidade e a adequação do uso de licença compulsória para alavancar a produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. Para atingir esse objetivo, utilizou-se o dispositivo legal que alterou o art. 71 da LPI – o art. 2º da Lei n. 14.200/2021. Ademais, os capítulos foram construídos com base em doutrina, artigos e matérias jornalísticas que dispunham sobre os efeitos da pandemia causada pela Covid-19 e que traziam argumentos pró e contra o uso do licenciamento compulsório. O estudo também utilizou um caso concreto para elucidar os feitos de uma quebra de patente: a experiência nacional pretérita de concessão de licença compulsória para o medicamento Efavirenz, indicado para o tratamento antiviral de pessoas atingidas pelo HIV. Para essa exposição, utilizou-se abordagem de natureza qualitativa, com a adoção do método bibliográfico e, para coletar dados, elegeu-se o procedimento de revisão de literatura. O objetivo desse estudo foi demonstrar que o art. 2º da Lei 14.200/2021, junto aos princípios da função social da propriedade e do interesse social, possibilita a ocorrência de quebra de patentes que abarcam tecnologia para produção de vacinas contra a Covid-19. Nesse sentido, os dados obtidos com o Efavirenz reforçam que esse método pode, sim, ser um sucesso. Entretanto, verificou-se que a licença compulsória não é o mecanismo mais adequado para expandir a produção brasileira de vacinas contra a Covid-19, visto que o Estado adotou outros meios para a consecução do objetivo de atendimento ao direito fundamental à saúde, que teve como resultado um alto número de pessoas vacinadas com pelo menos uma dose no Brasil, e visto que a utilização do mecanismo de quebra de patente para o caso da Covid-19, principalmente em 2023, poderia causar efeitos econômicos desastrosos.