A Nova Lei de Licitações e os seus reflexos à administração pública

Abstract

O presente estudo traz à baila a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, além de discorrer sobre os impactos da nova moldura jurídica sobre a Administração Pública. Com o objetivo de investigar quais reflexos o diploma normativo gera ao aparato estatal, esta monografia foi dividida em três momentos, que veiculam também críticas dos doutrinadores acerca do tema. No primeiro momento, explora-se o contexto e as considerações gerais sobre a Lei nº 8.666/1993; os seus princípios norteadores; as hipóteses legais de contratação direta; e as modalidades de licitação previstas. Na sequência, o próximo momento apresenta a Nova Lei de Licitações, a sua sistemática geral e, ainda, visa esclarecer o ponto singular sobre a vigência da norma e o seu período de coexistência com o regime anterior. Por fim, no terceiro momento, expõem-se as principais implicações do novo estatuto licitatório, bem como as modificações entendidas como facilitadoras ao Poder Público. Diante do proposto, o estudo foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e documental, em que foram analisadas as principais legislações e escritos relacionados ao tema. Esclarece-se que o Título III da Lei (Dos Contratos Administrativos) ficou aquém do recorte temático, por sua riqueza e densidade, merecedoras de exame individual, em outra oportunidade acadêmica. Por todo o exposto, ficou constatado que, apesar da diversidade de opiniões entre os doutrinadores da temática, a nova legislação trouxe múltiplos benefícios aos processos de licitação e contratação levados a cabo pela Administração Pública.