O direito ao duplo grau de jurisdição e o foro por prerrogativa de função nas Ações Penais Originárias no Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar possibilidades para que seja assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição e o foro por prerrogativa de função nas Ações Penais Originárias do Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, fez-se necessário analisar os conceitos do duplo grau de jurisdição e do foro por prerrogativa de função, com base na literatura especializada e nos entendimentos dos tribunais pátrios e internacionais. Ademais, com base nas lições extraídas e nos entendimentos jurisprudenciais, observou-se como são aplicados os institutos dentro das Ações Penais Originárias e a impossibilidade de aplicação nas APn do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, por todas as conclusões extraídas, observou-se duas hipóteses para o tema do trabalho: (i) a primeira, no âmbito do ordenamento processual penal atual, com a utilização dos embargos infringentes como forma de garantir o reexame dos acórdãos condenatórios proferidos; (ii) a segunda, por meio de uma proposta de alteração no rito processual das Ações Penais Originárias no Supremo Tribunal Federal, na qual será garantido o direito ao duplo grau de jurisdição aos réus julgados originalmente pelo Pretório Excelso.