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dc.contributor.advisorFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.authorBatista, Adrieli Campos-
dc.identifier.citationBATISTA, Adrieli Campos. Aplicação do princípio da seletividade ao ICMS: a importância do Recurso Extraordinário 714.139 e da Lei Complementar 194/2022 para a concretização da essencialidade. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa possui a finalidade de analisar a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS. Principia-se com um pequeno recorte histórico sobre os tributos incidentes sobre as operações de circulação de mercadorias que antecederam o ICMS, com a descrição das características principais de cada um deles. Em seguida, examinam-se as principais legislações que regulamentam o ICMS: Constituição de 1988, Lei Kandir (LC 87/1996), Resoluções do Senado Federal e Convênios do CONFAZ, detalhando-se os aspectos principais do tributo. Examinam-se também os conceitos da seletividade e da essencialidade, enfatizando os diferentes posicionamentos quanto a aplicação da seletividade ao ICMS, e os critérios que devem ser observados para a efetivação da seletividade em relação às mercadorias e serviços essenciais. A possibilidade do exercício do controle da seletividade pelo judiciário também é debatida, enfatizando-se a sua legitimidade para analisar os critérios adotados pelo legislador e reparar os desvios cometidos na efetivação da essencialidade, especialmente por meio do controle de constitucionalidade.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da seletividade (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordTributospt_BR
dc.subject.keywordBrasil - economiapt_BR
dc.titleAplicação do princípio da seletividade ao ICMS : a importância do Recurso Extraordinário 714.139 e da Lei Complementar 194/2022 para a concretização da essencialidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-15T17:21:29Z-
dc.date.available2023-08-15T17:21:29Z-
dc.date.submitted2023-06-20-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35439-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The purpose of this research is to analyze the application of the principle of selectivity to ICMS. It begins with a small historical overview of the taxes levied on the circulation of goods that preceded the ICMS, with a description of the main characteristics of each one of them. Next, the main laws that regulate the ICMS are examined: the 1988 Constitution, the Kandir Law (LC 87/1996), Federal Senate Resolutions and CONFAZ Agreements, detailing the main aspects of the tax. The concepts of selectivity and essentiality are also examined, emphasizing the different positions regarding the application of selectivity to the ICMS, and the criteria that must be observed for the effectiveness of selectivity in relation to essential goods and services. The possibility of exercise of selectivity control by the judiciary is also debated, emphasizing its legitimacy to analyze the criteria adopted by the legislator and repair the deviations committed in the effectiveness of essentiality, especially through Constitutional review.pt_BR
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