O uso do argumento da reserva do possível como obstáculo à concretização de direitos sociais fundamentais : uma análise da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar qual é o melhor método para elaborar decisões judiciais sobre questões que envolvam direitos fundamentais sociais, sem que esses sejam negados ou violados, e se o argumento da reserva do possível pode servir de fundamentação para tais decisões. A pesquisa parte da análise da decisão monocrática proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, que suspendeu a Lei nº 14.434/2022, responsável por instituir o piso salarial nacional para a categoria dos profissionais de enfermagem, com base no argumento da reserva do possível. Para alcançar o objetivo da pesquisa, serão examinadas as teorias desenvolvidas pelos filósofos do Direito Robert Alexy e Ronald Dworkin, em especial, o método da ponderação e a teoria do Direito como Integridade, que propõem diferentes formas de como elaborar uma decisão judicial. A partir disso, conclui-se que a teoria do Direito como Integridade propõe o melhor método para formular decisões que garantam a concretização de direitos fundamentais, pois defende que a sua fundamentação seja feita a partir de um conjunto coerente de princípios que privilegiam os direitos individuais e que contribuem para a formulação de decisões mais justas e equitativas, bem como para a manutenção da força deontológica da Constituição Federal.