Reparação aos Waimiri-Atroari em razão da construção da BR-174 : análise dos pedidos de reparação postulados pelo MPF na ACP 001605-06.2017.4.01.3200

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo geral a análise dos pedidos de reparação postulados pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública 001605-06.2017.4.01.3200 em favor dos Waimiri-Atroari, que se autodenominam Kinja, em razão da construção da BR-174. Para a realização da pesquisa foi adotada a metodologia dedutiva e foram utilizadas as técnicas de investigação teóricas conceituais, bibliográficas, normativas e jurisprudenciais. O trabalho foi estruturado em três capítulos. No Capítulo I foi analisado o histórico de violências sofrido pelo povo Waimiri-Atroari. No Capítulo II foi examinada a atuação do Ministério Público Federal como legitimado processual coletivo na defesa dos direitos dos Kinja na Ação Civil Pública 001605-06.2017.4.01.3200. O capítulo III teve como foco os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na Inicial, verificando sua compatibilidade com as leis vigentes quando da construção da BR-174. Ao final, concluiu-se que os pedidos de reparação pelos abusos cometidos na condução do empreendimento e pela não inclusão da faixa de domínio da estrada na terra indígena merecem ser acolhidos. Por outro lado, os pedidos de reparação pela limitação do usufruto constitucional e pela não observância do direito de consulta previsto na Convenção nº 169/OIT não encontram amparo no ordenamento jurídico vigente à época dos fatos e, portanto, devem ser indeferidos.