| Título: | Análise do artigo 199 da lei 11.101/2005 : uma observação do pedido de recuperação judicial da Varig |
| Autor(es): | Silva, João Paulo Alves da Silva |
| Orientador(es): | Melo, Lílian Manoela Monteiro Cintra de |
| Assunto: | Recuperação judicial
Lei de Falência
Falência
Leasing |
| Data de apresentação: | 16-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 26-Jul-2023 |
| Referência: | SILVA, João Paulo Alves da Silva. Análise do artigo 199 da lei 11.101/2005: uma observação do pedido de recuperação judicial da Varig. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Uma das principais formas de se analisar a aplicabilidade de um dispositivo legal é analisando sua eficácia perante um caso concreto. No presente trabalho, foi essencial analisar de forma simultânea o artigo 199 da Lei 11.101/2005 em si e o pedido de recuperação judicial da Varig S.A., como se verá adiante. Para tanto, serão analisadas, primordialmente, as possíveis vantagens trazidas pelo artigo, que contraria o Código Brasileiro de Aeronáutica e permite que empresas aéreas possam entrar com o pedido de recuperação judicial, a fim de manter suas operações ao mesmo tempo em que satisfaz seus credores, respeitando-se o interesse mútuo e, por fim, resultando na superação da crise da empresa insolvente. |
| Abstract: | One of the main ways to analyze the applicability of a legal provision is by analyzing, the efficiency in a concrete case. the present work analyzes simultaneously the article 199 of Law No. 11.101/2005 by itself and the insolvency request of Varig S.A., as will be seen below. For that purpose, we will examine the possible advantages brought by the article, which goes against the Brazilian Aeronautics Code and allows airlines to file for insolvency in order to maintain their operations while satisfying their creditors, respecting the mutual interest and, finally, overcoming the crisis of the insolvent company. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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