| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Melo, Lílian Manoela Monteiro Cintra de | - |
| dc.contributor.author | Silva, João Paulo Alves da Silva | - |
| dc.identifier.citation | SILVA, João Paulo Alves da Silva. Análise do artigo 199 da lei 11.101/2005: uma observação do pedido de recuperação judicial da Varig. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Uma das principais formas de se analisar a aplicabilidade de um dispositivo legal é analisando sua eficácia perante um caso concreto. No presente trabalho, foi essencial analisar de forma simultânea o artigo 199 da Lei 11.101/2005 em si e o pedido de recuperação judicial da Varig S.A., como se verá adiante. Para tanto, serão analisadas, primordialmente, as possíveis vantagens trazidas pelo artigo, que contraria o Código Brasileiro de Aeronáutica e permite que empresas aéreas possam entrar com o pedido de recuperação judicial, a fim de manter suas operações ao mesmo tempo em que satisfaz seus credores, respeitando-se o interesse mútuo e, por fim, resultando na superação da crise da empresa insolvente. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recuperação judicial | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Lei de Falência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Falência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Leasing | pt_BR |
| dc.title | Análise do artigo 199 da lei 11.101/2005 : uma observação do pedido de recuperação judicial da Varig | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-26T12:37:02Z | - |
| dc.date.available | 2023-07-26T12:37:02Z | - |
| dc.date.submitted | 2023-02-16 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/35285 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | One of the main ways to analyze the applicability of a legal provision is by analyzing, the efficiency in a concrete case. the present work analyzes simultaneously the article 199 of Law No. 11.101/2005 by itself and the insolvency request of Varig S.A., as will be seen below. For that purpose, we will examine the possible advantages brought by the article, which goes against the Brazilian Aeronautics Code and allows airlines to file for insolvency in order to maintain their operations while satisfying their creditors, respecting the mutual interest and, finally, overcoming the crisis of the insolvent company. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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