O poder de requisição das Defensorias Públicas : uma análise das argumentações da ADI 230/RJ e da ADI 6.852/DF

Abstract

A Defensoria Pública, expressão do regime democrático brasileiro, vem em uma ascensão do seu fortalecimento. O poder de requisição, sendo esse uma das prerrogativas conferidas a essa instituição pela legislação infraconstitucional, é um dos degraus dessa escalada. Nessa toada, este estudo propõe-se a analisar as argumentações presentes em duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionaram o poder de requisição conferido às Defensorias Públicas. Para uma melhor análise, foi realizada uma breve contextualização histórica e legal da existência e do fortalecimento da Defensoria Pública. Após, foram apresentadas as duas ADIs objeto do estudo: ADI 230/RJ e ADI 6.852/DF. Assim, foi feita uma reflexão sobre as alegações utilizadas nessas ações diretas. Notou-se, do estudo, que legislações que já imprimiam um grande fortalecimento ao órgão foram pouco utilizadas como base de argumentação nessas ações, ao passo que a EC 80/14 apareceu em quase todas as alegações feitas no bojo da ADI 6.852/DF. Ao final, foi apontado um novo argumento a ser empregado para o fortalecimento da prerrogativa de requisição concedida à Defensoria, qual seja, a garantia da proibição do retrocesso.