| Título: | Evolução das teses de prescrição nos processos em trâmite no Tribunal de Contas da União |
| Autor(es): | Carvalho, Jéssica Reis Sulz Gonsalves |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Direito administrativo
Tribunal de Contas da União (TCU)
Controle externo |
| Data de apresentação: | 17-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 29-Jun-2023 |
| Referência: | CARVALHO, Jéssica Reis Sulz Gonsalves. Evolução das teses de prescrição nos processos em trâmite no Tribunal de Contas da União. 2023. 49 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Em função da recente alteração jurisprudencial do Tribunal de Contas da União através da
publicação da Resolução TCU nº 344/2022, o presente trabalho busca analisar a evolução
jurisprudencial do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal acerca da
prescritibilidade das contas julgadas em sede de controle externo. São analisadas as
jurisprudências das cortes tendo como marco inicial a prolação da Súmula 282, pelo TCU, a
qual julgou imprescritíveis as ações de controle externo fundadas em dano ao erário, e marco
final a publicação da Resolução TCU nº 344/2022. Sob a ótica dessa análise, conclui-se que o
Tribunal de Contas da União foi capaz de absorver as discussões existentes e adotar a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao editar a Resolução TCU nº 344 /2022. |
| Abstract: | Due to the recent jurisprudential change of The Brazilian Federal Court of Accounts (TCU)
through the publication of Resolution TCU nº 344/2022, the present paper seeks to analyze the
jurisprudential evolution of The Brazilian Federal Court of Accounts and the Supreme Federal
Court of Brazil regarding the statute of limitations of the accounts judged in court of external
control. The jurisprudence of the courts was analyzed, having as a starting point the publication
of Precedent 282, by the TCU, which established the understanding that external control actions
based on damage to the treasury were not subject to statute of limitations, and having as a final
point, the publication of TCU Resolution No. 344/2022. From the perspective of this analysis,
it is concluded that The Brazilian Federal Court of Accounts was able to absorb the existing
discussions and adopt the jurisprudence of the Supreme Federal Court of Brazil when editing
the TCU Resolution nº 344 / 2022. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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