Transação Tributária da Lei nº 13.988/2020 e sua compatibilidade com os princípios da Constituição Federal de 1988

Abstract

Métodos alternativos de resolução de conflitos nem sempre constituíram prioridade no projeto brasileiro de políticas tributárias. Todavia, em momentos de crise surgem oportunidades, e assim adveio a Transação Tributária: um mecanismo de autocomposição anterior à Constituição Federal de 1988 no ordenamento jurídico brasileiro, que somente foi estruturado durante a pandemia da Covid-19 em 2020, através da Lei nº 13.988. Trata-se procedimento que surgiu com o propósito de enfrentar os altos índices de litigiosidade e relevantes numerários das dívidas por inadimplemento de tributos perante a Fazenda Pública. Esse instituto, que não se confunde com o simples parcelamento, desafia a conduta conciliatória entre contribuintes e autoridade arrecadadora, em busca de diálogo e consenso entre as partes. Por um lado, a transação lida com o ensejo de regularização fiscal de devedores com reais dificuldades financeiras, por outro, com o interesse do credor em arrecadar valores de difícil recuperação de forma menos onerosa. Essas inovações trazidas pela Transação Tributária da Lei nº 13.988/2020 provocam movimentos constitucionais, principalmente relacionados à base principiológica para a consecução desses objetivos. Assim, este trabalho analisa as compatibilidades e desafios enfrentados pelo instituto da transação em face ao princípio da isonomia e seu desdobramento da capacidade contributiva, juntamente com o princípio do interesse público e sua indisponibilidade, constatando a compatibilidade plena da Transação Tributária com todos os preceitos propostos.