O Programa de Educadores Sociais Voluntários do Distrito Federal (ESV) : um olhar para a educação inclusiva

Abstract

O Programa Educador Social Voluntário - ESV, no Distrito Federal, tem como objetivo melhorar o atendimento das unidades públicas de ensino da Unidade Federativa com a oferta serviços de apoio, principalmente, às atividades de Educação em Tempo Integral (no Ensino Fundamental e na Educação Infantil) e aos estudantes com necessidades educacionais especiais e/ou deficiência e Transtorno do Espectro Autista - TEA, no exercício das atividades diárias nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. Segundo a portaria atual do programa, os voluntários selecionados atuarão nas unidades escolares cumprindo suas funções sob a orientação das equipes gestoras e pedagógicas das escolas. Considerando que todos possuem direito à educação pública desenhada constitucional e infraconstitucionalmente, com uma educação gratuita, de qualidade, plural, igualitária, equitativa, democrática e inclusiva; requisitos estes, assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996; e tendo em vista que o programa é direcionado, entre outros, para o atendimento de estudantes com necessidades educacionais especiais e/ou deficiência e Transtorno do Espectro Autista - TEA, este artigo visa analisar se tais aspectos são contemplados pela própria política do programa, por meio de uma análise dos documentos que o regem: a Lei Distrital n° 3.506/2004, o Decreto Distrital n° 37.010/2015 e as Portarias anuais publicadas anualmente pela Secretaria de Estado de Educação que definem as funções dos voluntários e critérios de seleção do programa. Como conclusão do estudo, percebe-se que existem incompatibilidades entre a política do programa e a oferta de uma educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa, igualitária e de qualidade, principalmente para os estudantes com necessidades educacionais especiais e deficiência.