A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho : a necessidade de revisão de critérios

Abstract

O presente estudo aborda o tema da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho e a necessidade da mudança de critério para a aplicação do referido princípio. O princípio da insignificância é abordado em sua vertente de exclusão da tipicidade material conjugado com outros dispositivos legais, em uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Tem-se, então a apresentação do conceito e as diferenciações entre princípios e regras, a conexão existente entre eles e os critérios para a aplicação de um princípio em detrimento de uma regra. Com relação ao delito de descaminho, faz-se a diferenciação com a conduta tipificada como contrabando. No que tange aos valores aos quais foram e são considerados insignificantes, realiza-se uma abordagem histórica, explicitando os critérios adotados em cada época. Por fim, faz-se uma crítica do critério existente e uma sugestão para a aplicação de outro critério. Para a confecção do presente trabalho utilizou-se o método dedutivo.