Denúncia de tratados de direitos humanos no Brasil e a possibilidade de intervenção do Congresso Nacional

Abstract

A presente monografia de final de curso busca demonstrar as repercussões trazidas pela Reforma do Judiciário no âmbito da celebração de tratados. A importância dessa análise advém da forte discussão trazida a partir da inclusão do §3º no art.5º da Constituição Federal, suscitando questionamentos ainda maiores acerca da hierarquia dos tratados internacionais, em especial daqueles que versem sobre direitos humanos. Será também objeto de análise as repercussões trazidas com algumas das principais decisões jurisprudenciais acerca do tema e em especial quanto à ADI 1.625 que fez ressurgir importante discussão acerca da possibilidade de participação do Congresso Nacional no ato de denúncia de tratados internacionais de direitos humanos – e mesmo de tratados comuns. Não se pretende, com este trabalho, encontrar uma verdade absoluta, mas, por meio do método lógico-sistemático e de uma abordagem comparativa, analisar as possíveis repercussões advindas de uma nova perspectiva para o tema de denúncia de tratados internacionais. A conclusão do trabalho é a de que, da mesma forma que um tratado necessita do crivo parlamentar para que seja ratificado, também para ser denunciado necessitaria da manifestação prévia do Congresso Nacional, em especial quando estes tratados versarem sobre direitos humanos.