Normas, atores e instituições no processo de monitoramento, avaliação e controle no sistema único de saúde

Abstract

Este trabalho ancora-se nas duas grandes tentativas de viradas paradigmáticas justapostas, realizadas no Brasil pós-redemocratização: 1) a formulação de um Estado de bem-estar social, promulgado pela CRFB/88 e; 2) a formulação de um aparelho do Estado gerencial-regulador, para, a partir disso, identificar, mapear e analisar o arcabouço normativo que sucede os estes dois fenômenos, restringindo o recorte de análise ao direito à saúde, especificamente a atenção primária à saúde, título concedido após reestruturação do sistema de atenção básica, (alterado com reestruturação pelo caput do art. 3º da Portaria GM/MS 397 de 16/03/2020) e analisando-o à luz da teoria da regulação responsiva e de suas pirâmides regulatórias. Os mecanismos regulatórios utilizados pelo MS são distribuídos em comando e controle (44,1%), metarregulação (32,8%), autorregulação (19,6%) e voluntarismo (3,4%). Conclui-se que não existe uso da pirâmide regulatória nas normas analisadas. O que existe é o emprego isolado de mecanismos regulatórios que compõem a pirâmide, mas eles não são organizados nas normas do MS de modo a constituir um eixo regulatório responsivo. A ausência de responsividade, mesmo com os dados apresentados, indicam uma modelagem de comando e controle. Não há uma estratégia regulatória que demonstre que as disposições sancionatórias seriam reservadas para perfis de regulados contumazes descumpridores da regulamentação ou racionais, deixando-se aos agentes virtuosos um regime jurídico diferenciado imune às sanções.