Tributação de criptoativos : a incidência do imposto de renda da pessoa física nos NFTs

Abstract

O objetivo deste trabalho é estudar a relação entre as criptomoedas e o Direito Tributário, especialmente no que tange à legalidade da incidência do imposto de renda da pessoa física nos rendimentos decorrentes da alienação de NFTs. O cenário das criptomoedas tem tomado grande espaço no âmbito da tecnologia e da economia, proporcionando alterações nos meios usuais de utilização dos ativos e trazendo novas formas de pagamento. Ocorre que, apesar desse fenômeno ter sido iniciado há alguns anos, a regulamentação da matéria no Brasil não se iniciou simultaneamente. A consequência dessa medida é a inexistência do quadro legislativo que deveria regulamentar a matéria. Há, atualmente, apenas um ato normativo infralegal cujos termos versam sobre as criptomoedas. Assim, considerando que não há lei especificamente destinada ao fenômeno das criptomoedas, questiona-se a incidência do imposto de renda de pessoas físicas sobre rendimentos decorrentes de NFTs, visto que a legalidade tributária é considerada direito fundamental do contribuinte. A pesquisa examina as criptomoedas e especifica as características dos NFTs, sua natureza jurídica e como seus rendimentos são atualmente tributados pelo imposto de renda de pessoa física. No fim, concluise pela legalidade da incidência desse imposto, visto que o arcabouço legal estabelece a tributação sobre o ganho de capital decorrente de proventos de qualquer natureza, o qual abarca a alienação de NFTs.