A (in)constitucional retenção do IRRF pela União sobre valores pagos pelo Distrito Federal a suas forças de segurança e demais serviços públicos : uma análise com base na Ação Civil Originária nº 3.258/DF

Abstract

Essa monografia investiga a titularidade dos recursos oriundos do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos feitos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal aos policiais militares, policiais civis e membros do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos dos arts. 21, XIV; e 157, I, todos da Constituição Federal de 1988. Na primeira parte, desenvolvem-se as principais características do federalismo brasileiro, perquirindo acerca de suas particularidades e a relação entre a repartição de competências, notadamente a tributária, e a autonomia dos demais entes políticos face à União. Na segunda parte, sintetiza-se o regime constitucional de dispersão de competências e de receitas como matriz do Direito de Tributar e da relação cooperativa entre os membros da federação. Na última parte, analisa-se a posição única do Distrito Federal na federação brasileira e como sua autonomia somente foi alçada a dos outros entes na ótica da Carta de 1988. Expõe-se a discussão da Ação Civil Originária nº 3.258/DF, concluindo pela titularidade dos recursos como do ente distrital, visto o espírito de repartição de receitas esposado pela Carta cidadã.