Devo, não nego, pago quando puder : as tentativas de esvaziamento do sistema de pagamento via precatórios à luz das reformas constitucionais e da jurisprudência do STF

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa nas Constituições brasileiras e nos recentes atos de reforma constitucionais os motivos que deram ensejo ao emaranhado de regras existentes no artigo 100 da Constituição de 1988 e nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios que versam sobre o regime de pagamento das dívidas da Fazenda Pública por meio de precatórios. O estudo mostra uma tendência aqui chamada de “esvaziamento” dos precatórios, em face de reformas que criaram oportunidades aos entes da federação para a procrastinação do seu efetivo pagamento. Também, é apresentada a visão do Supremo Tribunal Federal sobre a temática em questão, os argumentos de política e as justificativas determinantes do processo legislativo que resultaram na atual regulamentação constitucional dos precatórios e, por fim, o impacto dessas condicionantes, visão política e visão jurídica, para o beneficiário que almeja o recebimento em pecúnia da prestação a que faz jus nos termos da decisão judicial transitada em julgado.