Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Nascimento, Roberta Simões | - |
dc.contributor.author | Fernandes, Valdenor Mendes | - |
dc.identifier.citation | FERNANDES, Valdenor Mendes. Devo, não nego, pago quando puder : as tentativas de esvaziamento do sistema de pagamento via precatórios à luz das reformas constitucionais e da jurisprudência do STF. 2022. 112 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso analisa nas Constituições brasileiras e
nos recentes atos de reforma constitucionais os motivos que deram ensejo ao
emaranhado de regras existentes no artigo 100 da Constituição de 1988 e nos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórios que versam sobre o regime de
pagamento das dívidas da Fazenda Pública por meio de precatórios. O estudo
mostra uma tendência aqui chamada de “esvaziamento” dos precatórios, em face de
reformas que criaram oportunidades aos entes da federação para a procrastinação
do seu efetivo pagamento. Também, é apresentada a visão do Supremo Tribunal
Federal sobre a temática em questão, os argumentos de política e as justificativas
determinantes do processo legislativo que resultaram na atual regulamentação
constitucional dos precatórios e, por fim, o impacto dessas condicionantes, visão
política e visão jurídica, para o beneficiário que almeja o recebimento em pecúnia da
prestação a que faz jus nos termos da decisão judicial transitada em julgado. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Precatórios | pt_BR |
dc.subject.keyword | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo legislativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title | Devo, não nego, pago quando puder : as tentativas de esvaziamento do sistema de pagamento via precatórios à luz das reformas constitucionais e da jurisprudência do STF | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-02-16T14:07:33Z | - |
dc.date.available | 2023-02-16T14:07:33Z | - |
dc.date.submitted | 2022-09-09 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/33603 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
Aparece na Coleção: | Direito
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