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| Título: | Meios processuais para a resolução de demandas repetitivas no processo civil brasileiro e o RE 905357/RR |
| Autor(es): | Costa, Rafael Corrêa |
| Orientador(es): | Costa, Henrique Araújo |
| Assunto: | Direito civil
Administração pública
Supremo Tribunal Federal (STF)
Processo civil |
| Data de apresentação: | 22-Set-2022 |
| Data de publicação: | 14-Fev-2023 |
| Referência: | COSTA, Rafael Corrêa. Meios processuais para a resolução de demandas repetitivas no processo civil brasileiro e o RE 905357/RR. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho procura examinar a prática reiterada de determinadas ações
judiciais em prol de temas específicos, como reajustes salariais, e os meios para a resolução
de tais demandas repetitivas no processo civil brasileiro. Nesse tema, não havia
posicionamento do Supremo Tribunal Federal até o ano de 2019. Somente após o RE
905357/RR foi prevista a possibilidade de reajustes mediante previsão cumulativa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Em suma, pretende-se analisar como
se dá o processo civil no Brasil, histórica e atualmente, como ocorre a resolução de demandas
repetitivas no período do RE 905357/RR do Supremo Tribunal Federal e observar como se
pode otimizar os mecanismos processuais para obter a resposta de tais demandas em tempo
hábil e razoável. |
| Abstract: | This paper seeks to examinate the repeated practice of certain lawsuits in favor of
specific themes, such as salary readjustments, and the means to resolve those repeated
demands in the Brazilian Civil Process as a whole. About this theme there was no positioning
of the Supreme Federal Court until the year of 2019, moment when the court decided via the
precedent RE 905357/RR that readjustments were only to occur with the cumulative consent
of the Budgetary Guidelines Law and the Annual Budgetary Law. In short, it is intended with
this monography to analyze how the civil process work in Brazil, historically and nowadays,
how recurring litigations are resolved in the period concerning the RE 905357/RR from the
Supreme Federal Court and observe how it is possible to optimize the procedural mechanisms
in order to obtain an answer to repeated demands in a timely manner. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
|
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