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Título: Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha : pandemia de Covid-19 e o direito de acesso à justiça no Distrito Federal
Autor(es): Teixeira, Mayra Luiza Santana
Orientador(es): Castilho, Ela Wiecko Volkmer de
Assunto: Lei Maria da Penha
Medidas protetivas
covid-19
Pandemia
Data de apresentação: 23-Set-2022
Data de publicação: 13-Fev-2023
Referência: TEIXEIRA, Mayra Luiza Santana. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha : pandemia de Covid-19 e o direito de acesso à justiça no Distrito Federal. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: O trabalho consiste em uma pesquisa exploratória sobre o acesso à justiça, na perspectiva de gênero, para as mulheres que requereram ou que já possuíam medidas protetivas de urgência concedidas durante a pandemia de COVID-19, no Distrito Federal. A partir de entrevistas semiestruturadas e de pesquisa documental, foram constatados obstáculos para a efetividade do direito de acesso ao sistema judicial, em razão da convivência incessante com o agressor e parentes em casa e/ou da desigualdade digital que impacta a vida das mulheres mais pobres. Apesar do trabalho ininterrupto do Poder Judiciário e dos órgãos da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e a despeito da oferta de aplicativos e mecanismos de requerimento de medidas protetivas de urgência, a tentativa de inclusão digital das mulheres ou foi insuficiente ou não existiu, o que colocou em risco a efetividade da Lei Maria da Penha no Distrito Federal.
Abstract: The present study is an exploratory research on access to justice, from a gender perspective, for women who applied for or who already had urgent protective measures granted during the COVID-19 pandemic. Based on semi-structured interviews and documental research, the study shows difficulties to reach the effectiveness of access to justice, due to the incessant coexistence at home and/or the digital inequality, which affects lower-class women. Despite the uninterrupted work of the Judiciary and the network for combating family and domestic violence, and despite the creation of applications and mechanisms for requesting urgent protective measures, an attempt to digitally include women was either insufficient or did not exist, which jeopardized the effectiveness of Maria da Penha Law.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.
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