Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha : pandemia de Covid-19 e o direito de acesso à justiça no Distrito Federal

Abstract

O trabalho consiste em uma pesquisa exploratória sobre o acesso à justiça, na perspectiva de gênero, para as mulheres que requereram ou que já possuíam medidas protetivas de urgência concedidas durante a pandemia de COVID-19, no Distrito Federal. A partir de entrevistas semiestruturadas e de pesquisa documental, foram constatados obstáculos para a efetividade do direito de acesso ao sistema judicial, em razão da convivência incessante com o agressor e parentes em casa e/ou da desigualdade digital que impacta a vida das mulheres mais pobres. Apesar do trabalho ininterrupto do Poder Judiciário e dos órgãos da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e a despeito da oferta de aplicativos e mecanismos de requerimento de medidas protetivas de urgência, a tentativa de inclusão digital das mulheres ou foi insuficiente ou não existiu, o que colocou em risco a efetividade da Lei Maria da Penha no Distrito Federal.