Foro por prerrogativa de função : abrangência, fixação de competência e evolução jurisprudencial

Abstract

O foro por prerrogativa de função é instituto tanto do Direito Constitucional, quanto do Direito Processual Penal, sujeito a críticas oriundas da doutrina e da opinião pública e à variação da sua conformação pela jurisprudência. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca de diferentes facetas do foro especial, de forma que é essencial o contínuo estudo desse instituto processual e constitucional. Assim, com o fim de identificar a atual abrangência do foro especial, realizou-se a revisão bibliográfica de obras doutrinárias e de artigos de revistas especializadas em Direito Constitucional e Direito Processual Penal, constatando-se que: (i) a abrangência pessoal do foro especial alcança os cargos contemplados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, quando observada a simetria, e por leis ordinárias; (ii) a abrangência material tem por escopo as infrações penais relacionadas ao exercício da função, salvo nos casos de magistrados e membros do Ministério Público, em que se prescinde dessa relação funcional para incidência da prerrogativa; e (iii) a abrangência temporal exige a contemporaneidade entre o exercício da função pública e a prática do ilícito, sendo excepcional a perpetuação da jurisdição originária de tribunal após a superveniência de termo final da prerrogativa. Além disso, foram abordadas as maneiras como o foro por prerrogativa de função interage com outras regras processuais, tais como as de fixação de competência em razão da matéria e do lugar da infração, as de reunião de processos e as referentes à exceção da verdade. Dito isso, indica-se que a constante mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto reflete as críticas feitas contra o foro especial e a preocupação com a efetividade da jurisdição no combate à impunidade de autoridades públicas. Porém, tais movimentações, hoje no sentido de restringir a prerrogativa, foram realizadas sem alteração do texto constitucional, de forma que o Supremo Tribunal Federal atua como protagonista, enquanto o Poder Legislativo mantém-se inerte.