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dc.contributor.advisorQueiroz, Paulo de Souza-
dc.contributor.authorReis, Pedro Barbosa-
dc.identifier.citationREIS, Pedro Barbosa. Foro por prerrogativa de função: abrangência, fixação de competência e evolução jurisprudencial. 2022. 57 f. il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractO foro por prerrogativa de função é instituto tanto do Direito Constitucional, quanto do Direito Processual Penal, sujeito a críticas oriundas da doutrina e da opinião pública e à variação da sua conformação pela jurisprudência. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca de diferentes facetas do foro especial, de forma que é essencial o contínuo estudo desse instituto processual e constitucional. Assim, com o fim de identificar a atual abrangência do foro especial, realizou-se a revisão bibliográfica de obras doutrinárias e de artigos de revistas especializadas em Direito Constitucional e Direito Processual Penal, constatando-se que: (i) a abrangência pessoal do foro especial alcança os cargos contemplados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, quando observada a simetria, e por leis ordinárias; (ii) a abrangência material tem por escopo as infrações penais relacionadas ao exercício da função, salvo nos casos de magistrados e membros do Ministério Público, em que se prescinde dessa relação funcional para incidência da prerrogativa; e (iii) a abrangência temporal exige a contemporaneidade entre o exercício da função pública e a prática do ilícito, sendo excepcional a perpetuação da jurisdição originária de tribunal após a superveniência de termo final da prerrogativa. Além disso, foram abordadas as maneiras como o foro por prerrogativa de função interage com outras regras processuais, tais como as de fixação de competência em razão da matéria e do lugar da infração, as de reunião de processos e as referentes à exceção da verdade. Dito isso, indica-se que a constante mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto reflete as críticas feitas contra o foro especial e a preocupação com a efetividade da jurisdição no combate à impunidade de autoridades públicas. Porém, tais movimentações, hoje no sentido de restringir a prerrogativa, foram realizadas sem alteração do texto constitucional, de forma que o Supremo Tribunal Federal atua como protagonista, enquanto o Poder Legislativo mantém-se inerte.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordForo privilegiadopt_BR
dc.subject.keywordDireito processual penalpt_BR
dc.subject.keywordDireito constitucionalpt_BR
dc.titleForo por prerrogativa de função : abrangência, fixação de competência e evolução jurisprudencialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-01-28T11:35:28Z-
dc.date.available2023-01-28T11:35:28Z-
dc.date.submitted2022-09-15-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/33190-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The privileged jurisdiction, that is the original jurisdiction of intermediary and superior Courts over criminal procedures against certain public authorities, concerns both Constitutional Law and Criminal Procedural Law, and is also subject of criticisms from public opinion and from legal doctrine. Since 1988, with the enactment of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, over decades the Supreme Federal Court has changed its understanding of different aspects of this processual prerogative, in the face of various investigations, criminal proceedings and judicial reviews. Therefore, the continuous study of this matter is essential to comprehend de current reach of the privileged jurisdiction in Brazilian Law. Through the analysis of doctrinal works and of articles from journals specialized in Constitutional Law and Criminal Procedural Law, the scope of the privileged jurisdiction was specified in relation to authorities, crimes, time and other rules of procedure. Furthermore, it was noted that such constant changes of the opinion of the Supreme Federal Court were taken without changing the text of the Constitution, highlighting the inertness of the Legislative Power in relation to this theme.pt_BR
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