Panorama principiológico do PL nº 3729/2004: as limitações aos princípios do direito ambiental nas obras de saneamento básico

Abstract

O licenciamento ambiental é um instrumento de controle prévio de obras e empreendimentos a serem construídos, o qual busca realizar a identificação, o evitamento e a prevenção de potenciais danos ao meio ambiente. O PL nº 3729/2004, em tramitação no Senado Federal, visa estabelecer mudanças em diversas áreas do licenciamento ambiental, dentre elas, o saneamento básico. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a análise dos efeitos das alterações propostas para o setor de saneamento, com enfoque nos princípios da participação social, da informação e da prevenção. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica, para expor os conceitos teóricos e as discussões acerca do tema, bem como a análise do texto-base do referido projeto de lei, para fins de comparação com as normas vigentes. A estrutura do trabalho é composta por uma pequena introdução, seguida de dois capítulos. O primeiro analisa as implicações das novas regras a partir da perspectiva dos princípios da participação social e do acesso à informação e o segundo, trata da aplicação do princípio da prevenção no novo modelo proposto. A principal conclusão é que os princípios da participação popular e da prevenção foram suprimidos, sendo preteridos em prol de interesses alheios ao meio ambiente.