Análise da ADI nº 6363 em face do direito do trabalho de exceção

Abstract

O presente estudo busca analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 6363 a fim de avaliar de que forma esse tipo de estratégia normativa governamental afetou o mundo do trabalho em relação à rede de direitos sociais que protegem os trabalhadores. Para isso, parte-se da compreensão da letra da Lei e dos fundamentos escritos que embasaram a criação desta norma, por meio da análise da história e dos recortes do Direito do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual surge a necessidade de analisarmos a problemática mediante a revisão da literatura pertinente à consagração dos direitos trabalhistas, sob o crivo do Estado Democrático de Direito, segundo uma teoria sociológica crítica e sistêmica do direito. Assim, pretende-se dar enfoque na análise da forma em que as relações de trabalho foram construídas no Brasil, por meio de referenciais teóricos que abordam sobre a influência do neoliberalismo no atual cenário trabalhista. Em seguida, serão discutidos aspectos do direito do trabalho de exceção apresentados nesse período de austeridade responsáveis por marcar o surgimento de uma nova tendência pautada pela redução de direitos trabalhistas. Partindo desta análise, procura-se verificar como a ADI nº6363 baseada em hipóteses de manutenção e preservação das relações empregatícias, fomentada por uma política social de enfrentamento da pandemia, demonstra a problemático estrutural presente no modelo de regulação social do trabalho brasileiro.