O artigo ininteligível : a processualística dos tratados internacionais no Primeiro Reinado sob a Constituição do Império (art. 102, §8º)

Abstract

Muitos estudiosos compreendem a ratificação de tratados como um instituto imutável ao longo do Império Brasileiro (1822-1889). Para tais autores, haveria um critério de competência material seguido durante todo o período, apesar da processualística estabelecida pela Constituição de 1824 (art. 102, §8º). Da mesma forma, o uso de decretos para internalizar tratados é geralmente descrito como constante desde a Independência. Entretanto, o costume seguido no Segundo Reinado (1840-1889) e a doutrina constitucional de então não devem ser confundidos com os procedimentos usados durante o Primeiro Reinado (1822- 1831). Embates entre o parlamento e o governo envolvendo a interpretação do art. 102 levaram a uma mudança de atitudes do último. A processualística dos tratados foi desenvolvida por Antonio Carlos Ribeiro de Andrada, que concebeu uma prerrogativa real modulada pela responsabilidade ministerial. Já durante o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, a busca por uma capacidade autônoma para fazer tratados havia se iniciado, como retratado nas discussões das Cortes portuguesas. O alijamento do Poder Legislativo do processo de ratificação recebeu reações mistas dos jornais e juristas da época. O art. 102, §8º foi inspirado pelas Constituições da Noruega e do Reino Unido dos Países Baixos. Uma multiplicação de decretos promulgando tratados se deu na segunda metade do século XIX. Não obstante, no Primeiro Reinado a execução de tratados foi levada a cabo pela mera publicação das cartas de ratificação, identificadas como de Cartas de Lei.