Compensação da pena por violações de direitos no cárcere

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da possibilidade de aplicação da compensação penal como instrumento reparador de violações de direitos humanos nos presídios brasileiros. Para tanto, foi feita uma exposição a respeito da deslegitimação do sistema penal e como ela se conecta à grande seletividade da estrutura, o que gera desigualdades e o fortalecimento do poder punitivo do Estado. Ademais, também foram expostos os diversos descumprimentos da Lei pelo Poder Estatal, principalmente em relação às pessoas encarceradas que se encontram sob sua tutela. À vista disso, abordou-se questões sobre o ambiente carcerário e também sobre a percepção do tempo existencial nesses locais, o qual se difere do mero tempo quantitativo aferido nos espaços sociais. Por conseguinte, foram evidenciadas as principais características relativas às penas ilícitas e seus reflexos na região da América Latina, com ênfase no Brasil. Por fim, foram analisadas possibilidades para a reparação dos danos causados às pessoas vítimas de tratamentos cruéis e degradantes no cárcere, tais como a reparação pecuniária e a compensação da pena.