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dc.contributor.advisorZackseski, Cristina Maria-
dc.contributor.authorSantos, Alessandra de Araújo Gonçalves dos-
dc.identifier.citationSANTOS, Alessandra de Araújo Gonçalves dos. Compensação da pena por violações de direitos no cárcere. 2022. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da possibilidade de aplicação da compensação penal como instrumento reparador de violações de direitos humanos nos presídios brasileiros. Para tanto, foi feita uma exposição a respeito da deslegitimação do sistema penal e como ela se conecta à grande seletividade da estrutura, o que gera desigualdades e o fortalecimento do poder punitivo do Estado. Ademais, também foram expostos os diversos descumprimentos da Lei pelo Poder Estatal, principalmente em relação às pessoas encarceradas que se encontram sob sua tutela. À vista disso, abordou-se questões sobre o ambiente carcerário e também sobre a percepção do tempo existencial nesses locais, o qual se difere do mero tempo quantitativo aferido nos espaços sociais. Por conseguinte, foram evidenciadas as principais características relativas às penas ilícitas e seus reflexos na região da América Latina, com ênfase no Brasil. Por fim, foram analisadas possibilidades para a reparação dos danos causados às pessoas vítimas de tratamentos cruéis e degradantes no cárcere, tais como a reparação pecuniária e a compensação da pena.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordExecuções (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordPena (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordDireitos humanos - violaçãopt_BR
dc.subject.keywordCompensação (Direito)pt_BR
dc.titleCompensação da pena por violações de direitos no cárcerept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T13:36:53Z-
dc.date.available2023-01-19T13:36:53Z-
dc.date.submitted2022-09-21-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/33111-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present study has, as its object, the analysis of the possibility of applying criminal compensation as an instrument to repair human rights violations in Brazilian’s prisons. Therefore, an exposition was made about the delegitimization of the penal system and how it connects to the selectivity of the structure, which generates inequalities and the strengthening of the State´s punitive power. Furthermore, the various breaches of the Law by the State Power were also exposed, especially concerning to incarcerated people who are under their tutelage. In view of this, questions were addressed about the prison environment and also about the perception of existential time in these places, which differs from the quantitative time measured in social spaces. Therefore, the main characteristics related to illicit penalties and their reflexes in the Latin American region were highlighted, with emphasis on Brazil. Finally, the possibilities for repairing the damage caused to people who were victims of cruel and degrading treatment in prison were analyzed.pt_BR
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