Como contar ações em Direito Penal?

Abstract

O concurso de crimes é um tema que possui relevância prática porque é pelo seu conhecimento que é possível aplicar a pena concreta destinada a cada caso. Ocorre que há um tema ligado tanto ao concurso de crimes quanto ao conceito de ação como conduta, bem como à teoria da pena, que causa certa dificuldade quando da análise dos fatos cometidos para que seja determinada a pena aplicável. Trata-se da problemática que consiste em saber como contar ações em Direito Penal. Não há até o presente momento um ou alguns critérios capazes de determinar com precisão quando um crime foi praticado mediante uma só ação ou mediante mais de uma ação. Em decisões judiciais alguns argumentos são apresentados pela jurisprudência, mas logo se mostram falhos e incapazes de precisar como contar ações para determinar o concurso de crimes aplicável.