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Título: Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos : uma análise da atuação do sistema de justiça no DF em relação ao caso do dispositivo intrauterino Essure
Autor(es): Pires, Erika Souza
Orientador(es): Marques, Silvia Badim
Assunto: Métodos contraceptivos
Judicialização da saúde
Direitos sexuais e reprodutivos
Data de apresentação: 2022
Data de publicação: 4-Jan-2023
Referência: PIRES, Erika Souza. Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos: uma análise da atuação do sistema de justiça no DF em relação ao caso do dispositivo intrauterino Essure. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Saúde Coletiva) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: De acordo com Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos sexuais e reprodutivos devem ser garantidos a todos como parte integrante do direito à saúde, pois “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Tratando-se do dispositivo Essure, pôde-se observar uma negação desses direitos, uma vez que houve um descaso devido as sequências de erros ocasionados pela colocação do Essure em mulheres no Distrito Federal, o que causou uma total mudança em suas vidas e na sua saúde. Este trabalho tem por objetivo analisar os direitos das vítimas que acessaram o sistema de justiça, através de um levantamento sobre os casos judiciais em segunda instância que pleiteavam o acesso a cirurgia de retirada do essure, além de analisar as formas que as ações judiciais se relacionam com a política de saúde no Distrito Federal. Foi realizada uma pesquisa documental apoiada em fontes de acesso público, disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) por meio de acórdãos usando os descritores Essure e cirurgia com uma abordagem quali quantitativa. A análise desses acórdãos revelou quais ações foram providas e improvidas, quais tiveram agravo interno, quais fatores contribuíram para que as ações fossem aceitas, dentre outras variáveis. Além disso, através da análise pôde-se perceber as redes de saúde as quais mais foram requeridas durante a análise dos acórdãos e a rede pública que foi a mais procurada. Evidenciou-se uma sequência de violações aos direitos sexuais e reprodutivos dessas mulheres, à qual a atuação do sistema de justiça revelou-se fundamental para a garantia desses direitos e ao acesso devido à retirada do dispositivo, que havia sido negado pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
Abstract: According to Art. 196 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, sexual and reproductive rights must be guaranteed to everyone as an integral part of the right to health, since “health is everyone's right and a duty of the State”. In the case of the Essure device, it was possible to observe a denial of these rights, since there was a neglect due to the sequences of errors caused by the placement of Essure in women in the Federal District, which caused a total change in their lives and their health. This work aims to analyze the rights of victims who accessed the justice system, through a survey of judicial cases in the second instance that claimed access to essure removal surgery, in addition to analyzing the ways in which lawsuits are related with health policy in the Federal District. A documentary research was carried out supported by publicly available sources, available on the website of the Federal District Court of Justice (TJDFT) through judgments using the descriptors Essure and surgery with a qualitative and quantitative approach. The analysis of these judgments revealed which actions were granted and which were not granted, which had an internal grievance, which factors contributed to the actions being accepted, among other variables. In addition, through the analysis, it was possible to perceive the health networks that were most required during the analysis of the judgments and the public network that was the most sought after. A sequence of violations to the sexual and reproductive rights of these women was evidenced, to which the performance of the justice system proved to be fundamental for guaranteeing these rights and access due to the withdrawal of the device, which had been denied by the Government of the Federal District. (GDF).
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, 2022.
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