Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos : uma análise da atuação do sistema de justiça no DF em relação ao caso do dispositivo intrauterino Essure

Abstract

De acordo com Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos sexuais e reprodutivos devem ser garantidos a todos como parte integrante do direito à saúde, pois “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Tratando-se do dispositivo Essure, pôde-se observar uma negação desses direitos, uma vez que houve um descaso devido as sequências de erros ocasionados pela colocação do Essure em mulheres no Distrito Federal, o que causou uma total mudança em suas vidas e na sua saúde. Este trabalho tem por objetivo analisar os direitos das vítimas que acessaram o sistema de justiça, através de um levantamento sobre os casos judiciais em segunda instância que pleiteavam o acesso a cirurgia de retirada do essure, além de analisar as formas que as ações judiciais se relacionam com a política de saúde no Distrito Federal. Foi realizada uma pesquisa documental apoiada em fontes de acesso público, disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) por meio de acórdãos usando os descritores Essure e cirurgia com uma abordagem quali quantitativa. A análise desses acórdãos revelou quais ações foram providas e improvidas, quais tiveram agravo interno, quais fatores contribuíram para que as ações fossem aceitas, dentre outras variáveis. Além disso, através da análise pôde-se perceber as redes de saúde as quais mais foram requeridas durante a análise dos acórdãos e a rede pública que foi a mais procurada. Evidenciou-se uma sequência de violações aos direitos sexuais e reprodutivos dessas mulheres, à qual a atuação do sistema de justiça revelou-se fundamental para a garantia desses direitos e ao acesso devido à retirada do dispositivo, que havia sido negado pelo Governo do Distrito Federal (GDF).