Acolhida seletiva : restrições de entrada no Brasil, em face da pandemia de covid-19

Abstract

Em face da pandemia de Covid-19 foram impostas medidas de restrição à entrada de imigrantes no Brasil. O presente trabalho buscou investigar a razoabilidade e racionalidade das medidas implementadas. Em face das restrições buscou-se contrapor a perspectiva atual do imigrante enquanto sujeito de direito a antigas visões e normas que não promoviam garantias de direito a imigrantes, os tratando como externos ao ordenamento jurídico. A finalidade da investigação foi identificar as violações de direitos aos imigrantes no país advindas das restrições de entrada estabelecidas durante o ano de 2020 e 2021. Assim, correlacionado ao histórico de política migratória, foi elaborada uma análise documental de portarias, investigando as alterações que foram ocorrendo ao longo da pandemia de Covid-19, e refletindo sobre consequências em relação aos direitos previstos na legislação migratória. A partir dessa análise foi verificada a existência da acepção de imigrantes a depender da origem e da forma de ingresso no país. Por fim, foi constatada a necessidade de controles democráticos sobre portarias para que não violem a legislação migratória.