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Título: O direito à revisão em decisões automatizadas : possibilidade de complemento contextual no tratamento de dados sensíveis
Autor(es): Sernégio, Vitória Bragança
Orientador(es): Frazão, Ana de Oliveira
Assunto: Direito
Decisões judiciais
Proteção de dados
Revisão judicial
Data de apresentação: 2-Mai-2022
Data de publicação: 5-Dez-2022
Referência: SERNÉGIO, Vitória Bragança. O direito à revisão em decisões automatizadas : possibilidade de complemento contextual no tratamento de dados sensíveis. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: O aumento do uso de decisões automatizadas causados pelo incremento do desenvolvimento computacional, do Big Data e da inteligência artificial a partir de dados pessoais promoveu significativos impactos nas realidades humanas e pelo risco associado no uso indiscriminado dessas decisões a partir do tratamento de dados sensíveis que podem ser prejudiciais aos indivíduos, foi estabelecido o direito à revisão dessas decisões no texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Apesar da previsão normativa, não há, até o momento, clareza sobre como o exercício desse direito à revisão poderá ser feito pelo titular de dados pessoais quando as decisões automatizadas produzirem resultados inadequados. Nesse sentido, o presente trabalho busca apresentar algumas das problemáticas em torno do uso de decisões automatizadas que utilizam dados sensíveis e demonstrar algumas das possibilidades para efetivação do direito à revisão em decisões que possam exigir em alguma medida a análise de subjetividades ao longo do processo decisório.
Abstract: The increase in the use of automated decisions caused by the increment in computational development, Big Data and artificial intelligence based on personal data has promoted significant impacts on human realities and due to the risk associated with the indiscriminate use of these decisions from the treatment of sensitive data that may be harmful to individuals, the right to review these decisions was established in the text of the “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018”. Despite the legislative provision, there is, so far, no clarity on how the exercise of this right to review can be done by the holder of personal data when automated decisions produce inadequate results. In this sense, the present work seeks to introduce some of the questions around the use of automated decisions that use sensitive data and demonstrate some of the possibilities for the realization of the right to review in decisions that may require, to some extent, the analysis of subjectivities throughout the decision-making process.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.
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