| Título: | O direito à revisão em decisões automatizadas : possibilidade de complemento contextual no tratamento de dados sensíveis |
| Autor(es): | Sernégio, Vitória Bragança |
| Orientador(es): | Frazão, Ana de Oliveira |
| Assunto: | Direito
Decisões judiciais
Proteção de dados
Revisão judicial |
| Data de apresentação: | 2-Mai-2022 |
| Data de publicação: | 5-Dez-2022 |
| Referência: | SERNÉGIO, Vitória Bragança. O direito à revisão em decisões automatizadas : possibilidade de complemento contextual no tratamento de dados sensíveis. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | O aumento do uso de decisões automatizadas causados pelo incremento do
desenvolvimento computacional, do Big Data e da inteligência artificial a partir de
dados pessoais promoveu significativos impactos nas realidades humanas e pelo risco
associado no uso indiscriminado dessas decisões a partir do tratamento de dados
sensíveis que podem ser prejudiciais aos indivíduos, foi estabelecido o direito à
revisão dessas decisões no texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
13.709/2018). Apesar da previsão normativa, não há, até o momento, clareza sobre
como o exercício desse direito à revisão poderá ser feito pelo titular de dados pessoais
quando as decisões automatizadas produzirem resultados inadequados. Nesse sentido,
o presente trabalho busca apresentar algumas das problemáticas em torno do uso de
decisões automatizadas que utilizam dados sensíveis e demonstrar algumas das
possibilidades para efetivação do direito à revisão em decisões que possam exigir em
alguma medida a análise de subjetividades ao longo do processo decisório. |
| Abstract: | The increase in the use of automated decisions caused by the increment in
computational development, Big Data and artificial intelligence based on personal
data has promoted significant impacts on human realities and due to the risk
associated with the indiscriminate use of these decisions from the treatment of
sensitive data that may be harmful to individuals, the right to review these decisions
was established in the text of the “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº
13.709/2018”. Despite the legislative provision, there is, so far, no clarity on how the
exercise of this right to review can be done by the holder of personal data when
automated decisions produce inadequate results. In this sense, the present work seeks
to introduce some of the questions around the use of automated decisions that use
sensitive data and demonstrate some of the possibilities for the realization of the right
to review in decisions that may require, to some extent, the analysis of subjectivities
throughout the decision-making process. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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